Na tarde desta segunda feira dia 9 de dezembro, na Câmara de Mariana, os vereadores apresentaram requerimento conjunto o requerimento nº 188/2019 (Autoria de todos os Vereadores): “Requer que seja encaminhado ao Prefeito Duarte Júnior e este remeta cópia da proposição à Procuradoria Geral do Município e a Secretaria da Fazenda para que se abstenha de encaminhar nome de contribuintes que estão inscritos em dívida ativa para o Cartório de Protesto sem o aviso prévio e que seja providenciado à retirada dos nomes daqueles inscritos com notificação para que possam solucionar o débito administrativamente com essa Prefeitura. Requerendo ainda, que seja revogado o Decreto nº 9395/2.
