VEREADORES DE MARIANA NA CONTRA MÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Enquanto Supremo Tribunal Federal decide criminalizar quem não paga impostos ( ICMS) os vereadores de Mariana aprovam por unanimidade requerimento ao prefeito Duarte para que a prefeitura de Mariana não proteste a dívida de em cartório sem antes avisar e tentar “negociar ” com o devedor . Bom, vamos primeiro ao entendimento do Supremo:
O Supremo Tribunal federal votou dia 12 de dezembro pela prisão de quem deixar de pagar imposto, ICMS, declarado.
Quem não pagar será enquadrado no crime de apropriação indébita, ou seja retenção do dinheiro dos impostos que é devido a União, ao Estado e Municípios.
È com dinheiro dos impostos que o poder público garante seus serviços, ou deveria ser assim.
A pena de quem não pagar pode chegar a dois anos de cadeia. Em todo Brasil, 12 bilhões de reais deixaram de entrar nos cofres públicos.
O Ministro Gilmar Mendes foi voto vencido. Para ele quem deixa de pagar impostos não pratica crime.
Os vereadores de Mariana devem concordar com o Ministro Gilmar Mendes, pois dia 9 de dezembro, na reunião da Câmara de Mariana, os vereadores apresentaram requerimento nº 188/2019 de Autoria de todos os Vereadores, segue trecho do requerimento: “Requer que seja encaminhado ao Prefeito Duarte Júnior e este remeta cópia da proposição à Procuradoria Geral do Município e a Secretaria da Fazenda para que se abstenha de encaminhar nome de contribuintes que estão inscritos em dívida ativa para o Cartório de Protesto sem o aviso prévio e que seja providenciado à retirada dos nomes daqueles inscritos com notificação para que possam solucionar o débito administrativamente com essa Prefeitura.”
Ou seja, se o prefeito Duarte concordar com esse requerimento a Prefeitura de Mariana é que vai ter que ter o trabalho de ir atrás da pessoa que não paga impostos municipais para tentar receber e fazer um acordo. Só depois de tentativas, documentadas claro, que vai poder protestar. Ou seja, vai pagar impostos em dia quem quiser. Quem paga em dia vai ficar com cara de otário.
Gostaria de ver os vereadores proporem um decreto para o Prefeito Duarte fazer virar lei: que a Câmara poderá receber como pagamento créditos das dívidas do Município. Queria ver então como iriam fazer para pagar salários dos vereadores e funcionários da Câmara, verba indenizatória, etc.
Ou seja enquanto o Supremo Tribunal Federal aperta o cerco para cobrar e aqui querem fazer o contrário, dificultando a Prefeitura de cobrar impostos.
È com os impostos que se paga salários de servidores, remédios, obras, enfim se administra.
Como administrar se o contribuinte não paga e passa a ser criada uma burocracia,criando dificuldades para cobrar? Exemplo: de não poder protestar sem antes entrar em contato, avisar, pedir o favor de ir na prefeitura para negociar quando pode e tal e coisa.
Não pagou IPTU?
Não pagou guia de imposto?
Justiça neles. Sem conversa.
Lei é igual para todos. Se tem que pagar que pague. Geralmente quem é ruim para pagar são os mais ricos.
Quem mais deve são quem tem mais. “Dai a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus.” está na Bíblia. Fazer média em ano eleitoral é fácil, difícil é administrar uma cidade sem impostos.
Se o prefeito Duarte fazer o papel de idiota de sancionar essa lei eu não vou pagar nada em dia mais, IPTU, TBO, Guia de impostos, tarifa, etc, Simples …
Vou esperar a prefeitura me ligar, me notificar para eu ir lá quando eu quiser para “negociar” do meu jeito. Não vou fazer o papel de otário. Pois se o Prefeito aprovar isso quem paga em dia se tornará otário.