Assembleia de Minas Gerais aprova maior rigor em proteção da Vargem das Flores

Projeto não permite loteamentos em área ambiental. PLs sobre Serra do Papagaio e animais também foram votados.

O Projeto de Lei (PL) 1.284/19, que torna mais rígida a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (1/12/19).

A APA Vargem das Flores está localizada nos municípios de Betim e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), sendo responsável pelo abastecimento de água potável para 500 mil habitantes da região.

De autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), o projeto modifica a redação do artigo 5º da Lei 16.197, de 2006, que cria a APA. O objetivo é incluir condicionantes para que os dois municípios possam aprovar o parcelamento do solo, bem como a construção de rodovias e vias de acesso na área.

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• Fonte:  Assembleia Legislativa de Minas Gerais