Nesta segunda feira dia 17 de fevereiro na Câmara de Mariana foi apresentado requerimento de autoria do vereador e presidente da Câmara de Mariana Edson Agostinho de Castro Carneiro (Leitão) onde o vereador requer ao prefeito Duarte Júnior, para que este viabilize estudo junto a Procuradoria Municipal e as secretarias competentes para que encaminhe a Câmara, com a máxima urgência, projeto de lei de alteração da Lei nº 1685/2002, que “Dispõe sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Mariana e dá outras providências”, em especial, modificando o artigo 39 inserindo em seus incisos a gratuidade de transporte ao deficiente auditivo, nos moldes do Decreto Federal nº 3.298/1999 e Lei Federal nº 7.853/1989″.
