Vereadores aprovam projeto de lei do prefeito Duarte Júnior que estabelece o ‘’SIM’’ Serviço de Inspeção Municipal sobre produtos de origem animal em Mariana

Na tarde desta segunda feira dia 09 de março a Câmara de Mariana aprovou o Projeto de Lei Substitutivo de autoria do Prefeito Duarte Júnior que: “Dispõe sobre a criação dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Mariana e dá outras providências”. O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Mariana. São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.: – Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; – Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; – Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; – Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; – Realizar ações de combate a clandestinidade; – Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.. Além de suas atividades regulamentares o S.I.M. de Domingos Martins desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo, tais como: – Utilização de meios e mecanismos de comunicação diversos destinados à população, com orientações sobre o trabalho do S.I.M. para a regularização dos produtores e seus estabelecimentos e para a produção de alimentos dentro das normas e leis vigentes; – Reuniões nas comunidades rurais divulgando os serviços prestados para regularização das atividades produtivas/agroindústrias;  – Palestras destinadas à Comunidade Estudantis e Organizações da Sociedade Civil Organizada.