A Justiça determinou o retorno de medidas restritivas em Itabirito. A decisão liminar foi publicada na quarta-feira (13), depois que o Ministério Público (MP) moveu uma ação contra o município.
Desde o dia 28 de abril, a prefeitura havia liberado o retorno das atividades essenciais e não-essenciais no comércio, indústria e prestação de serviço. A decisão foi publicada em decreto, mas considerada contrária às recomendações técnicas de autoridades em saúde pelo MP, que acionou o judiciário.
O juiz Antônio Francisco Gonçalves determinou ao município que se adeque às regras impostas pelo decreto do governador Romeu Zema (Novo), no dia 15 de março. O documento regulamenta medidas de enfrentamento ao novo coronavírus no estado.
Na decisão, ele afirma que as normas estaduais são mais restritivas do que as impostas pelo município e são garantidoras de direitos fundamentais à vida e à saúde. O juiz determina, ainda, que a prefeitura de Itabirito acate recomendações do Comitê Extraordinário Estadual da Covid-19.
A liminar cita, ainda, que a medida da prefeitura foi tomada sem qualquer indicação técnica de melhora no quadro de pandemia e afirma que o município não possui capacidade para fiscalizar as atividades essenciais, assim como as não-essenciais, as quais havia liberado o funcionamento. Além disso, destaca que Itabirito não dispõe de leitos de UTI e possui poucos leitos clínicos, o que pode gerar “verdadeiro colapso”, em caso de agravamento na situação de saúde.
A decisão especifica multa de R$ 100 mil para cada dia de descumprimento, com o valor revertido ao Fundo Municipal de Saúde, que deve destinar o recurso para ações de combate ao Covid-19.
A Prefeitura de Itabirito informou ao G1 que irá recorrer da decisão.
Leia a nota na íntegra:
“Em relação à decisão judicial para fechamento do comércio no município, a Prefeitura de Itabirito informa que irá apresentar embargos declaratórios da sentença, pois ela contém falhas técnicas que precisam ser esclarecidas. Os méritos da questão estão sendo discutidos para que sejam tomadas decisões conscientes, que não prejudiquem o município”.
Mais tarde, após um reunião da prefeitura com representantes do comércio e da industria da cidade, ficou definido que a prefeitura “irá acatar a determinação judicial de aderir ao programa Minas Consciente, do Governo Estadual”.
Fonte: G1 MG.
