Recursos extras de mineradoras serão para combater pandemia

    Comitê Covid-19 determina que verbas decorrentes de decisões judiciais serão destinadas a ações de saúde pública.

    Recursos de natureza extraorçamentária provenientes de decisão judicial envolvendo as mineradoras Samarco e Vale serão utilizados exclusivamente na concretização de medidas de saúde pública, no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19.

    As duas empresas são responsáveis pelas tragédias de rompimento de barragens em Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

    É o que determina a Deliberação 48 do Comitê Extraordinário Covid-19, de 15 de maio de 2020, publicada na edição do último sábado (16/5/20) do Diário Oficial do Estado. A mesma deliberação estabelece que também terão igual destinação programações orçamentárias remanejadas nos termos do artigo 6º da Lei 23.632, de 2020, que criou o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19.

    Neste último caso, ressalva-se o remanejamento na hipótese de impedimento de ordem técnica insuperável a que se refere o parágrafo 3º do artigo 141 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Este dispositivo trata de emendas ao orçamento feitas por parlamentares, blocos ou bancadas partidárias.


    Assessoria de Imprensa da ALMG
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