O vereador Ricardo Oliveira (Avante), solicitou ao Executivo Municipal um estudo técnico sobre a viabilidade de enviar à Câmara de Itabirito um projeto de lei que permita a concessão do adicional de periculosidade aos servidores públicos municipais do cargo de vigia.
Segundo o parlamentar, o adicional de periculosidade é garantido pela lei federal 12.740, de 08 de dezembro de 2012, que criou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora(NR) 16, aprovada pelo Governo Federal, em dezembro de 2013, que garante um benefício de 30% sobre o salário base ao trabalhador que exerce atividade considerada de risco, exposto a roubos ou outro tipo de violência física, como por exemplo, nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, como é o caso dos vigias da Prefeitura que são responsáveis por garantir a segurança e proteção de pessoas e patrimônios públicos como escolas, creches, postos de saúde e outros espaços públicos.
Ricardo ressaltou que diversas prefeituras já reconheceram esse direito e pagam o benefício, e espera que seja avaliado pelo Executivo.
