Aprovado PLC que revoga auxílio-doença de juízes e altera TJ

Transformação de cargos e flexibilização da lotação de magistrados de BH estão entre as mudanças incorporadas.

Em Reunião Extraordinária na tarde desta sexta-feira (18/12/20), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/20, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e que revoga o auxílio-doença dos magistrados.

Os deputados aprovaram o projeto na forma do substitutivo nº1 ao texto que havia sido votado no 1º turno (vencido). Esse novo texto foi apresentado pela Comissão de Administração Pública e incorpora mudanças encaminhadas à ALMG pelo próprio Tribunal na tramitação em 2º turno.

Desta forma, além de revogar o auxílio, como propunha inicialmente, o projeto teve seu conteúdo ampliado e trata também da transformação de cargos, da lotação de magistrados da Comarca de Belo Horizonte, das férias-prêmio, entre outros pontos.

Para extinguir o auxílio-doença, a proposição revoga o inciso VI do artigo 114 da Lei Complementar 59, de 2001, o qual concede esse direito. A revogação cumpre determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dirigida ao TJMG, considerando que o auxílio-doença seria incompatível com a Lei Complementar 35, de 1979, que contém a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

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