Por: Rozembergue Teixeira
Nesta segunda feira dia 15 de fevereiro de 2021, aconteceu a terceira reunião ordinária da Câmara de Mariana, segundo a pauta publicada pela Câmara, o vereador Edson Agostinho Carneiro, “Leitão” através de projeto de lei “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (Câncer).”
Portadores de doenças graves, entre elas a neoplasia maligna (câncer), têm direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A legislação que trata do assunto é a Lei Federal nº 7.713/88, nos incisos XIV e XXI do art. 6º.
