O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu formalmente, nesta terça-feira (2/3/21), na Reunião Ordinária, projeto de lei de autoria do governador Romeu Zema que autoriza a utilização de recursos oriundos de acordo judicial firmado com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019.
O projeto foi entregue ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), pelo governador, em cerimônia realizada na Casa na quinta-feira (25/2). Em conformidade com o artigo 17 da Lei 23.751, de 2020, o PL 2.508/21 solicita a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021 até o valor de R$ 11,06 bilhões. A matéria será analisada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a Plenário em turno único. Fonte: ALMG
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