CÂMARA DE MARIANA PODE SER MULTADA EM UM MIL REAIS POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA

Em sentença datada de agosto de 2020 a Justiça de Mariana deferiu solicitação do Ministério Público para que a Câmara de Mariana passe a divulgar de forma irrestrita e atualizada informações que é obrigada a fazer por lei, sob pena de multa de um mil reais por dia em caso de descumprimento na pessoa do vereador que responder pelo cargo de Presidente da Câmara, no limite de 50 mil reais.
Em 19 de outubro a Câmara respondeu contestando e dizendo que existe na verdade pessoas tem dificuldade em acessar informações de intentesse público. A Câmara informou no processo que disponibiliza em seu site informações variadas de interesse público, e que as licitações estavam sendo digitalizadas porém pediu maior prazo devido a mudança do prédio da Câmara para novo endereço.
Além disso a Câmara se disponibilizou, se a Juíza achar necessário, a fazer uma audiência de conciliação com o Ministério Público.
O último movimento do processo foi agora em primeiro de março de 2021, quando o Ministério Público intimou a Câmara apresentar as provas sob pena de indeferimento de recurso, ou seja não aceitação dos argumentos.

O Mapa da Transparência feito pelo CGU, Controladoria Geral da União, divulgado pelo Jornal O ESPETO na última edição classificou a transparência em Mariana como pior da região, abaixo da média de Minas. O CGU levou em conta os sites dos órgãos públicos e nem todos são iguais.
Apontamos que a Câmara de Mariana é a pior em transparência !
A questão da transparência na Câmara de Mariana remonta a uma ação civil pública do Ministério Público que começou em 2017 e se arrasta até hoje .
Veja o andamento resumido do processo que já tem 190 páginas. Destaque para as datas mais relevantes (senão ficaria grande demais.)

02/02/2017 : Ministério Público solicita informações sobre verba indenizatória dos vereadores de Mariana, mediante denúncia que não consta no site e da prazo para Câmara.
05/04/2017 : Ministério Público instaurou processo de averiguação de denúncia que o site da Câmara não tinha diversos dados que pela lei da transparência deveria estar de fácil acesso.
28/04/2017: Câmara respondeu ao MP que divulgava de forma correta, conforme previsto com disposto na lei, anexando cópia do informativo municipal O Monumento.
02/04/2018 : Ministério Público notificou a Câmara de Mariana ausência de informações relevantes em seu site.
13/06/2018 : Ministério Público faz diligência no site da Câmara, afirma que informações não são de fácil acesso e encontra erros, como falta de acesso a salários, despesas, acesso a dados sobre diárias de viagens, verba indenizatória, plano de cargos, inexistência de meios no site para acesso a pessoas com deficiência, etc. Sendo assim o MP despacha dando continuidade a Ação Civil Pública.
15/08/2018 : Novamente o MP requisita informações sobre verba indenizatória, diárias e despesas, sendo que informações não consta no site segundo denúncia.
23/08/2018 : Câmara responde que as informações requeridas se encontram no site, no portal da transparência. Quem assina a resposta é o então presidente vereador Fernando Sampaio.
04/10/2018: Auditoria no site da Câmara pelo MP constata que “fornece porquíssimas informações acerca de dados da Câmara” e ainda “ em diversas consultas é necessário ter em mãos dados pessoais dos servidores como CPF para se ter acesso aos valores pagos aos mesmos”. A auditoria também aponta “grande dificuldade de se obter informações sobre gastos da Câmara em seu site”. Assina o parecer da auditoria Sr. Anisio Ap. Santos MAMP.
19/10/2018:
MP novamente envia recomendação a Câmara e adverte que falta de informações pode caracterizar ato de improbidade por parte do presidente da Câmara. Além disso afirma que a Câmara faz resistência em atender solicitações de transparência, o que o MP classifica como “afronta a legislação”. MP recomenda que seja inserido dados sobre receitas e despesas, licitações, convênios, concursos, remuneração e diárias de viagem.
29/10/2018: Câmara responde que há longa data disponibiliza informações de acordo com lei da Transparência, e que as licitações são lançadas em tempo real. Sobre a verba indenizatória responde que estavam suspensas por decisão do Tribunal de Justiça de Minas. Assina a resposta Presidente Vereador Fernando Sampaio.
22/03/2019 : MP solicita nova perícia ao site da Câmara que não pode ser feita porque estava fora do ar” desde fevereiro. Câmara informa que estava em manutenção e atualização de nova empresa para esse serviço.
02/04/2019: MP dá a Câmara prazo de 40 dias para adequar o site, quando terá nova vistoria.
31/10/2019 :
MP pede prosseguimento na Ação Cívil Pública devido ao “ não cumprimento pela Câmara do despacho de 02/04/2019”.
06/04/2020 :
Feita nova vistoria no site da Câmara juntado ao processo.
08/05/2020 : Exma. Juíza Cirlaine Maria Guimarães notifica a Câmara.
21/05/2020 :
Câmara de Mariana responde que reconhece que o processo de investigação se estende desde 2017, e desde então está se adaptando o sistema as novas dinâmicas de acordo com a lei, reconhece que o site é de difícil acesso para algumas pessoas. Câmara informa que todos procedimentos informado pelo MP que deveriam ser adotados foram feitos, sendo que encaminharam documentos para o departamento de T.I. ( tecnologia da informação) e Comunicação da Câmara. Sendo assim a Câmara pede o arquivamento do Processo por ter “esgotado os questionamentos”.
26/06/2020:
MP informa que a Câmara “não cumpriu integralmente com seu dever de garantir o acesso às informações de interesse público”, tais como publicação integral das licitações, gastos com diárias, balanços anuais que não cumprem exigências legais. Assim o MP requer o prosseguimento do processo.
28/08/2020:
Decisão Judicial determina 30 dias para Câmara oferecer as informações solicitadas em seu site sob pena de multa diária de um mil reais, até o limite de 50 mil aplicados na pessoa do Presidente da Câmara.
19/10/2020: Câmara responde que “existe dificuldade em acessar informações de interesse público, como apontado pelo MP”, e solicita prazo de 15 dias para inserção de dados, como processos licitatórios, devido a “câmara estar funcionando de modo precário e em instalação em seu novo endereço na Rua Hélvio Moreira Moraes 358, Vila do Carmo.” E informa que se for necessário marcar uma audiência de conciliação com o Ministério Público.
01/03/2021 : Intimação para Câmara apresentar provas pedidas pelo MP.
Não houve mais andamento, nº processo: 5000635-22.2020.8.13.0400.