Por: Rozembergue Teixeira
Na tarde desta segunda feira dia 26 de abril de 2021, ocorreu a decima terceira reunião ordinária da Câmara de Mariana, via videoconferência, o presidente Ronaldo Bento solicitou ao secretario o vereador João Bosco que lesse o veto do prefeito interino em exercício Juliano Duarte, que veta o projeto de lei de autoria do vereador Pedrinho Salete que foi aprovado no dia 5 de abril pela Câmara, o projeto trata sobre regular a obrigatoriedade de transporte público intermunicipal gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes. O veto lido contem 6 páginas e de acordo com a página 3 consta que: verifica-se que o Projeto de Lei de autoria desta Casa Legislativa conflita com o disposto no artigo 73 da Loi Orgânica do Município, posto que trata de matéria relativa ao aumento de despesa prevista por iniciativa de vereador, senão vejamos integralmente o teor do referido artigo: Art. 73 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
1 – Nos Projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvada a
comprovação efetiva da existência de receita, bem como
compatibilidade da proposta com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual:
11 – Nos Projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara;
Il- Nos Projetos de Lei Inciativa de vereador.
O vereador e presidente da Câmara Ronaldo Bento nomeou uma comissão para analisar o veto os componentes da comissão são os vereadores Fernando Sampaio, Manoel Douglas Preto e o Jose Sales. segue abaixo o veto na integra:
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