Relatório final, aprovado nesta quinta (8), aponta indícios de irregularidades na vacinação de servidores da pasta.
Para receber notícias no seu WhatsApp clique aqui
E para receber notícias da nossa página no Facebook
Após quatro meses de trabalho na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fura-Filas da Vacinação aprovou seu relatório final na tarde desta quinta-feira (8/7/21). O documento conclui que há indícios de irregularidades no processo de vacinação de servidores da Secrearia de Estado de Saúde (SES) contra a Covid-19.
O relatório recomenda ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a apresentação de denúncia pela prática dos crimes de peculato, em tese, e de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde Carlos Eduardo Amaral e o ex-secretário-adjunto Luiz Marcelo Cabral Tavares; e ainda contra João Márcio Silva de Pinho, ex-chefe de gabinete da pasta, e Janaína Passos de Paula, subsecretária de Vigilância em Saúde da SES.
Na manhã desta quinta (8), o relator da CPI, deputado Cássio Soares (PSD), distribuiu cópias do seu relatório para que os parlamentares tomassem conhecimento do conteúdo antes de ele ser votado.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo das reuniões da manhã e da tarde.
Em outra reunião realizada no final da tarde, o relator leu um resumo do relatório antes que ele fosse finalmente votado e aprovado por unanimidade pelos deputados integrantes da CPI. Antes disso, porém, foram apresentados um substitutivo ao relatório final, de autoria dos deputados Guilherme da Cunha (Novo) e Zé Guilherme (PP), e duas emendas, dos deputados Roberto Andrade (Avante) e Zé Guilherme.
O primeiro deixou de ser recebido pelo presidente da CPI, João Vítor Xavier (PSDB), por questões regimentais, já que o procedimento correto seria o voto em separado do relatório alternativo, conforme apontou. Já as duas emendas, que propunham a supressão ou alteração de vários trechos do relatório final, receberam parecer do relator pela rejeição, foram votadas em separado e rejeitadas pela maioria dos deputados membros da CPI.
Zé Guilherme justificou, ao fazer referência à aplicação de recursos em saúde, motivo de suas sugestões de mudanças no relatório final, que já há instâncias institucionais competentes para analisar e fiscalizar as contas do Executivo. Já Roberto Andrade acrescentou que a atual administração estadual sabe gastar bem o dinheiro do contribuinte mineiro.
Roberto Andrade também reforçou a necessidade da exclusão de Janaína Passos de Paula do rol de citados no relatório final, que teria agido cumprindo ordens superiores e amparada por assessoria jurídica da própria SES.
Recomendações – A apresentação de denúncia pelos dois crimes citados no relatório está entre as seis recomendações de providências que a CPI fará a diversos órgãos a partir do que foi constatado pela comissão.
O crime de peculato refere-se à apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa. A apresentação de denúncia nesse sentido será feita em requerimento da CPI ao coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça Criminal da Capital. Segundo a CPI, a prática, em tese, do crime de peculato se deu por no mínimo três vezes.
Já o requerimento que recomenda ação de improbidade administrativa também contra Carlos Eduardo Amaral e os outros três citados será encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais (CAOPP), com base em dispositivos da Lei Federal 8.429, de 1992 (especificamente artigos 10 e incisos I 1 IV do artigo 11).
Esse crime refere-se a conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. No caso em questão investigado pela CPI, relaciona-se à prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento e deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Relatório aponta descumprimento de normas e falta de transparência Saiba mais
Com mais de 140 páginas, o relatório da CPI demarca, entre outros pontos, irregularidades ocorridas tanto na normatização estadual como na gestão do processo de vacinação pela pasta e na execução do processo na vacinação, que culminou com servidores da área administrativa da SES sendo vacinados antes que todos os trabalhadores da linha de frente no enfrentamento à Covid-19 tivessem sido imunizados.
No capítulo Infrações Tipificadas, o documento cita que, em 7 de fevereiro, o então secretário Carlos Eduardo Amaral editou os Memorandos-Circulares nºs 6 e 7, que organizaram a vacinação dos servidores da SES, autorizando a secretaria a fazer diretamente a vacinação dos servidores indicados pelas respectivas chefias a que estavam subordinados.
Segundo a CPI, isso foi feito mesmo sem levar em conta a vinculação com o órgão, se eram servidores efetivos ou trabalhadores públicos contratados a título precário, a formação acadêmica, o risco sanitário a que estivessem submetidos e se esses servidores se enquadravam no conceito de trabalhadores de saúde, previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO) para fins de vacinação prioritária.
A comissão concluiu que, para a criação dessa estrutura “paralela” de vacinação prioritária, voltada para contemplar público não previsto no conceito de trabalhador de saúde do PNO, o secretário de Estado de Saúde contou com o auxílio material e intelectual de seu secretário-adjunto, do chefe de gabinete e da subsecretária de Vigilância em Saúde.
Ressalta o relatório que, em 19 de fevereiro, o próprio secretário, o adjunto e o chefe de gabinete receberam a primeira dose, mesmo sem se enquadrarem nos critérios de prioridade do PNO. A vacinação ocorreu na Central da Rede de Frio da SES, em Belo Horizonte, no dia em que ainda havia médicos e enfermeiros por vacinar.
O Estado recebeu, a partir de 19 de janeiro deste ano, lotes de imunizantes contra a Covid-19 que deveriam ser distribuídos para os municípios mineiros – encarregados da vacinação – e aplicados nas pessoas que compõem os públicos prioritários definidos no PNO. Por força da estrutura hierárquica e pelas funções desempenhadas, a posse desses imunizantes cabia ao secretário de Estado de Saúde. Fonte: ALMG.
