Cronograma de pagamento de férias-prêmio é questionado

Situação de servidores que acionaram a Justiça e garantia para futuros aposentados são cobrados do governo em audiência.

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O anúncio do governo do Estado, de que começará a pagar em setembro as férias-prêmio devidas ao funcionalismo, motivou nesta terça-feira (17/8/21) questionamentos de deputados e sindicalistas em audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Entre outros pontos, eles cobraram do subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, Samir Carvalho Moysés, esclarecimentos sobre como se dará o pagamento dessas férias aos servidores que estão com ação na Justiça e àqueles que vierem a se aposentar daqui para a frente.

O passivo em questão refere-se a férias-prêmio adquiridas até 2004 e que podiam ser convertidas em espécie no momento da aposentadoria, o que atualmente não é mais possível.

Três mil servidores estão com ação judicial relativa a essas férias, os quais estão fora do cronograma de pagamento divulgado nesta segunda (16) pelo governo, porque terão que procurar a Advocacia Geral do Estado (AGE) para estudo caso a caso. Fonte: ALMG.