Liberdade de escolher onde estudar é defendida em audiência
    Modelos alternativos para a educação foram discutidos na reunião desta terça (14) – Foto:Ricardo Barbosa

    Para convidados, modelos como voucher e gestão compartilhada com rede privada teriam menos gasto e melhor resultado.

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    Alternativas para a oferta de educação em Minas foram debatidas nesta terça-feira (14/9/21), em audiência da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) solicitada pelo deputado Bartô (sem partido).

    Críticas à qualidade da educação pública, defesa da liberdade de escolha e preocupação com gastos sem que haja o devido retorno em qualidade do ensino marcaram a fala de convidados, que apoiaram a adoção de alternativas, entre elas a do voucher educacional e as chamadas charter schools.

    O voucher seria um subsídio oferecido pelo Estado às famílias para que elas paguem as mensalidades de seus filhos em escolas e creches particulares, ao passo que as charter são escolas públicas geridas por entidades privadas sem fins lucrativos, nos moldes adotados por países como Estados Unidos e agora em vias de implementação no Estado, por meio do projeto piloto Somar.

    Para Anamaria Camargo, presidente do Instituto Livre para Escolher, é lastimável a situação da educação básica no País, que, segundo ela, deixa a desejar tanto em universalização como em equidade e qualidade, demandando alternativas educacionais.

    Para Ana Maria Camargo, educação básica deixa a desejar tanto em universalização como em equidade e qualidade Para Ana Maria Camargo, educação básica deixa a desejar tanto em universalização como em equidade e qualidade – Foto:Ricardo Barbosa
    Em contrapartida, ela disse que países como o Chile gastam pouco a mais do que o Brasil por aluno, mas teriam desempenho escolar bem superior.

    “Isso (melhor desempenho) não se dá às custas de segregação, pois vem caindo a diferença entre pobres e não pobres. É preciso ter em mente que o Brasil tem PIB baixo porque escolheu ser pobre”, disse.

    Segundo ela, em posição oposta, em melhor situação de PIB e desempenho educacional, estão países que se encontram no topo do ranking em liberdade econômica e de escolha.

    Ela também comparou a situação brasileira com a Estônia. Disse que este país, até 1995, era pobre como o Brasil, mas que hoje estaria entre os top cinco da OCDE – Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico –, que coordena o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa).

    Mesmo com somente 11% de escolas privadas, a Estônia teria escolas públicas com autonomia de gestão, inclusive com diretores decidindo sobre questões salariais dos professores, a partir de um mínimo definido, o que segundo Anamaria explica a melhoria da situação educacional daquele país.

    Ela ainda mencionou que das 30 melhores escolas de Nova Iorque, 23 adotam o modelo charter, atendendo em sua grande maioria alunos pobres.

    Com vagas limitadas, a entrada nessas escolas americanas é por sorteio, e estudos mostram que os sorteados alcançam resultados melhores em relação aos que ficaram de fora, afirmou ela. Essas escolas, de acordo com Anamaria, gastam 33% menos recursos por aluno do que as escolas públicas e teriam melhores resultados.

    Ela também citou como outro exemplo de alternativa a poupança educacional criada nos EUAs, em que pais gerenciam recursos em conta da criança, para serem usados em mensalidades escolares, serviços e produtos educacionais. “No Brasil, alternativas assim vão requerer reforma na Constituição e reforma administrativa, mas o orçamento público deve servir melhor ao estudante”.

    A presidente do instituto ainda lamentou que esteja ganhando força no País a defesa de um sistema nacional de educação, sob a justificativa de falta de coordenação entre União, estados e municípios.

    Estado – Kellen Nunes, assessora da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação (SEE), defendeu o projeto Somar e ainda o projeto Trilhas, de formação profissional, como as duas grandes frentes do Estado na discussão de alternativas educacionais.

    Especialistas defendem gestão de escolas públicas por entidades privadas sem fins lucrativos
    Segundo ela, a perspectiva do governo é buscar a melhoria da qualidade do ensino com gestão compartilhada, no caso do Somar, e aproveitar também a estrutura privada para dar mais oportunidades de educação profissional, no caso do Trilhas, que teria 96% de vagas ocupadas por alunos oriundos da rede pública.

    Qualidade e equidade justificariam novo modelo

    Gabriel Mendes, presidente do Echoice Brasil, também defendeu a liberdade educacional pela qual, segundo frisou, cabe aos pais o direito de escolher a educação para seus filhos. Ele disse que o modelo charter envolve escolas conveniadas e representaria uma boa opção. “O governo se torna um fiscalizador em vez de um provedor (de educação)”, endossou.

    Ele ainda disse que muitos pais querem uma escola diferente e afirmou esperar que mais instituições entre as cerca de 3.600 do Estado venham a inovar nessa direção. Na sua avaliação, o projeto Somar já representaria um avanço, embora ainda pequeno, na direção da autonomia da gestão escolar.

    Autor do livro Vouchers da Educação, Marcos Ricardo dos Santos disse que, a partir de 2014, o Brasil triplicou seu orçamento de educação em relação aos anos 2000, mas isso não teria se revertido em qualidade.

    Ele afirmou que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em todos os estados mostraria que as escolas privadas têm resultados melhores do que a educação pública. “Hoje a elite pode escolher, é preciso aproximar os dois mundos”, argumentou sobre a defesa do voucher, segundo ele um modelo que combina equidade e eficiência.

    Mudanças demandam tempo e preparação

    Mário Cenni Júnior, presidente da Cidade dos Meninos, do Sistema Divina Providência, relatou que a Escola Estadual Lar dos Meninos, com 320 alunos, e a Escola Estadual da Cidade dos Meninos, com três mil alunos no ensino fundamental e médio, além de mil alunos no infantil, funcionam em termo de colaboração com a SEE e com doações de empresários que apadrinham alunos.

    Ele disse que alternativas educacionais como essas são importantes, mas ponderou que elas dependem de tempo para serem escolhidas e implementadas, e manifestou o temor de que várias formas de financiamento da educação venham a não dar certo sem uma preparação sólida dos professores.

    Também Adriano Naves Brito, professor universitário e ex-secretário de Educação de Porto Alegre, disse que mudar o sistema é complexo. Ele expôs que experiência em sua gestão mostrou que a rede municipal de Porto Alegre, mesmo tendo a maior remuneração média salarial dos professores do País e um quadro dos mais bem qualificados, ficou entre as que tiveram os piores resultados em português e matemática em 2017, tendo sido pouca a adesão nas provas seguintes, de 2019.

    Ele disse que há 216 escolas comunitárias em Porto Alegre, como são chamadas aquelas que possuem um contrato com o poder público, um termo de cooperação assinado por cinco anos, com aumento previsto e evitando-se apadrinhamento político ou descontinuidade.

    “Mas investimento em educação é para 20 a 30 anos, o sistema vai precisar de tempo para que seja uma mudança consistente, os Estados Unidos fazem essas mudanças há 40 anos e só 10% das escolas lá são charter”, também ponderou.

    Essas escolas em parcerias, segundo ele, mostram que em níveis como Educação de Jovens e Adultos gastou-se por aluno três vezes menos com resultados quatro vezes melhores do que da rede pública.

    Deputados apoiam inovações

    O deputado Bartô e a deputada Laura Serrano (Novo) avaliaram que todas as falas mostraram que o objetivo de alternativas discutidas para a educação deve ser o resultado final entregue para o aluno.

    Laura Serrano acrescentou que o governo estadual tem inovado na gestão da educação. “A ciência mostra que parcerias inovadoras trazem bons resultados. Trouxeram aqui evidências, como por exemplo a de que o voucher permite a redução das desigualdades”, acrescentou a parlamentar.

    Por sua vez, o autor do requerimento da audiência acrescentou que muitas vezes há setores que se utilizam de desculpas para que não haja melhorias que possam garantir a autonomia de gestão e liberdade de escola. “Na prática, em 2015 e 2016, de cada um real investido na educação, vemos que só 23 centavos chegavam de fato no seu fim, para o aluno ou professor”. Fonte: ALMG.