Matéria já pode ir a Plenário, assim como PL que permite uso de aviões agrícolas particulares no combate a incêndios.
Para receber notícias no seu WhatsApp clique aqui
E para receber notícias da nossa página no Facebook
Se inscreva no nosso canal do you tube para receber nossas reportagens, clique aqui
Já pode ser analisado em 1º turno pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) 2.189/20, do deputado Noraldino Júnior (PSC), que proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado. A matéria recebeu parecer pela sua aprovação na forma original, em reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (16/9/21).
A proposição define acorrentamento como a imposição de restrição à liberdade de locomoção, por meio do emprego de qualquer método de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a algum objeto por períodos contínuos.
Também são previstas sanções em caso de descumprimento, que vão de multa e apreensão dos animais à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Acorrentamento de animais passa na CCJ
O relator, deputado Gustavo Santana (PL), apresentou entendimento diferente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria havia recebido o substitutivo nº 1, apresentado com a finalidade de consolidar a legislação sobre o tema.
O substitutivo insere o acorrentamento na Lei 22.231, de 2016, que dispõe sobre maus-tratos a animais. A norma veda outras condutas lesivas, não justificando, assim, uma lei específica para coibir o acorrentamento.
Tendo em vista que às vezes se faz necessária a contenção do animal, o substitutivo também caracteriza como maus-tratos apenas a restrição da liberdade de locomoção por meio de aprisionamento permanente ou rotineiro.
Incêndios – O PL 2.209/20, de autoria do deputado Gil Pereira (PSD), também teve parecer de 1º turno aprovado na mesma reunião, porém o relator, deputado Noraldino Júnior, seguiu o entendimento da CCJ, recomendando a aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1, que aquela comissão havia apresentado.
O projeto altera a Lei 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, para permitir que aviões agrícolas particulares sejam empregados no combate a incêndios florestais.
O texto estabelece que a utilização desses aviões particulares será incentivada pelo poder público e será prevista em políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate a incêndios florestais.
De acordo com o novo texto sugerido, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de proteger o meio ambiente. A ocorrência de incêndios florestais pode exigir a medida extrema de ocupação por agentes estatais de bens particulares móveis – aviões utilizados na atividade agrícola – que serão empregados como recurso no combate a esses incêndios. Para isso, deve existir a iminência de perigo público, representado pela existência de incêndios florestais que o Estado não consiga controlar com os meios e recursos que tem à sua disposição.
No substitutivo, o artigo 96 da Lei 20.922 recebe dois parágrafos, que dizem que o poder público poderá requisitar aviões agrícolas particulares para serem usados no combate a incêndios florestais em Minas e que os planos de combate a incêndios florestais no Estado conterão as diretrizes para normatizar esse uso.
O projeto pode seguir para análise em Plenário em 1º turno. Fonte. ALMG
