Prefeitura oferece descontos para pagamentos de dívidas ativas com o município
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A prefeitura de Mariana, por meio da Secretaria de Fazenda e pela Procuradoria Geral, lançou o Mariana Legal, um programa voltado para recuperação de créditos destinados a promover a regularização da situação fiscal dos contribuintes que estejam inscritos na dívida ativa do município. O programa faz parte do Plano de Incentivo à Economia da cidade, e tem como objetivo criar um ambiente para o crescimento econômico e viabilizar a conformidade fiscal no município, garantindo a adimplência dos contribuintes e a manutenção do fluxo de receitas públicas.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) oferece aos contribuintes devedores a oportunidade de regularizarem suas dívidas tributárias municipais, e o programa Mariana Legal é mais um incentivo para que tais contribuintes quitem suas dívidas.
Além da adesão de forma presencial, a população tem a opção de abrir o processo de forma online, acessando a aba contribuintes e buscando por dívida ativa, sendo assim direcionado para abertura do processo, até o dia 20 de dezembro. É importante frisar que para fazer parte do sorteio, o contribuinte deverá aderir ao programa até o dia 30 de novembro.
O contribuinte poderá escolher por liquidar os débitos à vista ou mediante parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja equivalente a R$100,00 para pessoas físicas e R$300,00 para pessoas jurídicas. O programa engloba créditos fiscais inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2019 e os demais créditos constituídos e não quitados até 30 de abril de 2021, obtendo os benefícios de:
I – anistia de 100% dos juros e multas, para o contribuinte que aderir ao Programa e optar pelo pagamento a vista do montante integral do débito;
II – anistia de 75% dos juros e multas na data da consolidação dos débitos, para o contribuinte que aderir ao Programa e optar pelo pagamento de até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela até o último dia útil do mês do requerimento e as demais nos meses subsequentes;
III – anistia de 50% dos juros e multas na data da consolidação do débito, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela até o último dia útil do mês do requerimento e as demais nos meses subsequentes;
IV – pagamento valor integral do débito consolidado, acrescimento de juros e multas na data da consolidação, dividindo em até 36 parcelas, devendo quitar a 1ª parcela até o último dia útil do mês do requerimento e as demais de 30 em 30 dias subsequentes.
Os benefícios da implantação do programa são: renegociação de dívidas fiscais, redução do montante acumulado da dívida ativa e a desjudicialização da cobrança das dívidas fiscais, a viabilização de negócios e compras públicas, anistia de juros e multas, a solução pacífica de conflitos fiscais, entre outros, que irão ajudar ao contribuinte a quitar a sua dívida no município.
Próximos passos do projeto
A campanha tem como finalidade estimular o pagamento dos tributos parcelados pelos contribuintes que aderirem algumas das opções de parcelamento do programa Mariana Legal, e reduzir o crescimento da dívida ativa, através da distribuição gratuita de prêmios para os contribuintes que comprovarem a regularidade fiscal. Serão destinados prêmios de até R$200 mil para a campanha, e os sorteios serão feitos em local público, de fácil acesso à população, organizados por comissão específica instituída por essa finalidade.
Os prêmios serão:
– Um veículo 0 km 1.0;
– Duas motos 125 cc 0 km;
– Duas TVs 50’’ 4k;
– Duas máquinas de lavar 12 kg automáticas;
– Um notebook core i7, 16 GB
– Dois celulares smartphone com capacidade de armazenamento de 12 GB, sistema operacional Android 1;
– 90 vale-compras.
O sorteio será realizado em 22 de dezembro, através de procedimento manual ou eletrônico, em evento a acontecer em local público e de fácil acesso, previamente definido de acordo com as condições sanitárias, efetuado através de empresa contratada.–
Prefeitura de Mariana
