Dados apresentados pelo Estado em última audiência de monitoramento do PEE estão aquém de metas estabelecidas.
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Com críticas ao Executivo estadual por não executar o Plano Estadual de Educação (PEE), foi encerrado nesta sexta-feira (5/11/21) o ciclo de audiências públicas realizadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) para monitorar o cumprimento das metas estabelecidas no documento. “O governador Romeu Zema logo pôs o plano na gaveta”, criticou a presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Esta quarta reunião, que dá prosseguimento ao Debate Público realizado em outubro para discutir o PEE, teve como finalidade monitorar as metas 15, 16, 17 e 18, que tratam da gestão democrática da educação, do seu financiamento e da valorização dos profissionais, além da participação e do controle social. O Plano Estadual foi instituído pela Lei 23.197, de 2018.
Os três representantes da Secretaria de Estado de Educação que participaram da reunião apresentaram poucos dados sobre o que já foi executado ou está previsto para a aplicação do PEE. “Nossa conclusão é que (o governo) não apresentou porque não tem. Ele não respeita o Plano Estadual de Educação. É a não gestão da educação”, disparou a deputada. Ela ainda acusou a gestão atual de querer entregar a educação para a iniciativa privada e perseguir os que não comungam da mesma visão ideológica.
Orçamento
A subsecretária Augusta Junqueira afirmou que o Estado está se empenhando para a formação de profissionais A subsecretária Augusta Junqueira afirmou que o Estado está se empenhando para a formação de profissionais – Foto:Ricardo Barbosa
A subsecretária de Ensino Superior, Augusta Isabel Fagundes, disse apenas que a secretaria “vem se empenhando no processo de formação e desenvolvimento profissional” e tem firmado várias parcerias para isso, sem esclarecer quais sejam. Segundo ela, em setembro e outubro, foram realizados levantamentos das demandas dos profissionais para “verificar o principal elemento” e credenciar as instituições que executarão os trabalhos.
Ao afirmar que o governo apresentou “grandes avanços”, especialmente no transporte escolar em zona rural, Giziane Gleyce Rangel, assessora da Subsecretaria de Administração, revelou que o serviço foi paralisado durante a pandemia. Ela afirmou que a pasta está fazendo um levantamento para repassar verbas às prefeituras, após a retomada neste semestre.
Giziane admitiu que houve queda no investimento para educação no primeiro quadrimestre, mas garantiu que as perdas estão sendo compensadas para cumprir, até o final do ano, a obrigatoriedade de destinar 25% da receita de impostos para o setor, como prevê a Constituição Federal. Ela também disse que o Estado repassou R$ 800 milhões para as prefeituras para a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental e fez um reforço de R$ 150 milhões ao orçamento, para investimentos nas universidades estaduais.
Piso e benefícios
O superintendente de Desenvolvimento e Avaliação da SEE, Paulo Henrique Rodrigues, abordou temas relacionados à gestão de recursos humanos. De acordo com ele, uma das conquistas da categoria foi a incorporação do abono salarial, que gera impacto em outros benefícios que compõem a remuneração dos profissionais. A partir da incorporação, o piso pago em Minas passa a ser de R$ 2.135,64, menor que o nacional, que é de R$ 2.888,24.
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Paulo Rodrigues também enumerou como ganhos a nomeação de 16,3 mil servidores qua participaram dos concursos de 2014 e 2017, a concessão do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), de 5% sobre o vencimento básico, para 9.668 servidores no ano passado e outros 3.770 em setembro deste ano, e a retomada do pagamento de férias-prêmio para os aposentados. Segundo ele, o benefício foi repassado para 21,8 mil inativos em setembro e outubro.
Também listou, como atendimento à meta de valorização dos servidores, a concessão de promoção para 20.767 profissionais desde 2019 e de progressão para outros 85.605, além da progressão especial oferecida para 2.309 diretores. No quesito de gestão democrática, ele afirmou que 94% das escolas estaduais escolheram os ocupantes da diretoria, com a participação de mais de um milhão de pessoas da comunidade escolar.
Dados são criticados
Participantes da audiência rebateram e criticaram os números apresentados pelo governo. Beatriz Cerqueira reclamou da falta de relatórios com dados objetivos sobre a execução das metas do PEE. “Queremos que o Executivo respeite os deputados, respeite a Assembleia, respeite a sociedade. Goste ou não, essa é uma obrigação do governo”, ressaltou.
A deputada lembrou o processo democrático de construção do plano estadual, com envolvimento da sociedade, e se queixou que nenhuma proposta encaminhada pelo governo estadual está referenciada no documento. “Quando falamos do não cumprimento das metas, estamos falando de crianças, jovens e adultos que têm seus direitos à educação violados, assim como professores e municípios, que enfrentam grande dificuldade por essa completa desarticulação”, salientou.
A professora Maria Helena Oliveira destacou que o piso salarial em Minas é abaixo do nacional A professora Maria Helena Oliveira destacou que o piso salarial em Minas é abaixo do nacional – Foto:Ricardo Barbosa
Maria Helena Augusto, professora e membro do Fórum Estadual Permanente de Educação (Fepemg), criticou o piso mineiro e lembrou que a perspectiva é que o valor pago no âmbito federal deve ultrapassar R$ 3,2 mil em 2022, com o reajuste previsto. Ela também reclamou dos cursos que têm sido oferecidos pelo Executivo apenas de caráter técnico e gerencial.
De acordo com a professora, outro dificultador para a formação profissional da categoria é o corte nas bolsas de estudos promovida pelo governo federal. Disse, ainda, que apenas 41,3% dos professores estaduais possuem pós-graduações, dos quais 37,9% com cursos de especialização; 2,8% com mestrado e 0,6% com doutorado. Os números estão muito aquém da meta do PEE que estipula que pelo menos 50% dos docentes tenham pós-graduações.
O economista Diego Oliveira mostrou levantamentos realizados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos (Dieese) os quais mostram que apenas 47% dos professores da rede estadual são efetivos, contrariando a meta do PEE que pretende que os concursados componnham 90% do magistério. Ele também revelou que o Estado não tem cumprido o mínimo constitucional e que, apenas este ano, deixou de investir R$ 1,8 bilhão na educação.
Diego Oliveira acredita que, se o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União, ficará impossível implantar o plano de educação. Tal regime veda o aumento de investimentos pelo período de nove anos.
Segundo o especialista, o projeto Somar, que prevê parceria com organizações da sociedade civil para a gestão das escolas, também coloca em risco a execução do plano. Ele explica que essas organizações vão contratar funcionários para as funções hoje exercidas por concursados, distanciando ainda mais o alcance da meta proposta nesse sentido.
Outros participantes reclamaram da intervenção do Estado na autonomia de diretores de escolas, da falta de investimentos na educação e da municipalização que pode colocar as prefeituras em dificuldades financeiras. Fonte: ALMG.
