Por Clara Costa
Com o objetivo de ampliar os trabalhos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, foi criado o Conselho Municipal de Diversificação e Desenvolvimento Econômico do Município de Mariana (COMDECOM). O conselho será de caráter consultivo e deliberativo de assessoramento, aconselhamento e integração do Poder Executivo Municipal sobre as questões relativas à diversificação e ao desenvolvimento econômico propostas nesta e demais leis voltadas aos segmentos econômicos do município.
Para receber notícias no seu WhatsApp clique aqui
E para receber notícias da nossa página no Facebook
Se inscreva no nosso canal do you tube para receber nossas reportagens, clique aqui
Instituído através da Lei nº 3.541 de 22 de fevereiro de 2022, aprovada pela Câmara Municipal e publicada e sancionada pelo Executivo Municipal, o COMDECOM assume a função de suporte do poder público e da sociedade civil no controle social e na gestão participativa das políticas de diversificação e desenvolvimento econômico, e tem as principais competências:
I) Promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico e sustentável no município;
II) Propor diretrizes para a Política Municipal de Diversificação e Desenvolvimento Econômico;
III) Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando desenvolvimento econômico do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
IV) Subsidiar com informações técnicas os órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral em temas relativos ao desenvolvimento econômico para contribuir para o processo de tomada de decisões;
V) Atuar no sentido da conscientização pública para a diversificação e o desenvolvimento econômico contribuindo com a promoção da educação sobre o crescimento econômico de forma perene, responsável e sustentável, com ênfase aos desafios e problemas do município;
VI) Realizar a interlocução entre os setores produtivos, instalados e potenciais, e o Poder Público visando fomentar o crescimento econômico, agregar valores à produção e diversificar os segmentos explorados.
O conselho é formado por 15 membros permanentes, sendo cinco titulares do Poder Público, três representantes da Sociedade Civil Organizada e quatro representantes do segmento econômico. Contará também com um número máximo de até dez conselheiros convidados, que integrarão o colegiado na condição de temporários, advindos de segmentos específicos da economia. Com exceção dos representantes do Poder Público e dos conselheiros convidados, os demais cumprirão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
Em caráter excepcional, tão logo empossado, o conselho se reunirá em sessão especial, a fim de escolher o seu presidente, aprovar o seu regimento interno e deliberar sobre o cronograma de estudos iniciais para elaboração do Plano Municipal de Diversificação e Desenvolvimento Econômico do município e elaboração da proposição de lei a ser encaminhada ao Legislativo Municipal no prazo de 180 dias a contar da ata de posse do conselho.–
Prefeitura de Mariana