Com parecer pela legalidade, projeto que veda essa prática começou a tramitar nesta terça (29).
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Começou a tramitar nesta terça-feira (29/3/22) o Projeto de Lei (PL) 3.537/22, do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), pelo qual não podem ser considerados eliminados os candidatos com classificação acima do número de vagas previstas nos editais de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Estado.
A proposta recebeu parecer pela legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), tendo o relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo), apresentado o substitutivo nº 1, segundo ele para adequar aspectos jurídicos e técnicas de redação. Fonte: ALMG.
