Auditores fiscais formalizam denúncia no Tribunal de Contas do Estado contra a prefeitura de Mariana alegando não cumprimento de exigências acordadas

A auditora Sra. Mayra Marafelli aponta falta de interesse político como causa para o descumprimento das exigências estabelecidas por auditoria do Tribunal de Contas ( TCE ) em 2019. De acordo com o procurador e advogado Dr. Rodrigo Paiva, a razão para que as adaptações não tenham sido realizadas é de responsabilidade do próprio TCE. “A Prefeitura de Mariana, esclarece que o Tribunal de Contas ainda não se referiu ao município, de modo que não foi possível mensurar os aspectos relatados.”

Por: João Gonçalves e Hynara Versiani

Na última terça-feira, 25 de outubro, os auditores fiscais de tributos de Mariana realizaram uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE – MG) contra a Prefeitura. A denúncia diz respeito ao não cumprimento de normas exigidas pelo TCE em relação à Secretaria de Fazenda resultado de auditoria em 2019. Na ocasião, em 2019, o TCE órgão fiscalizador esteve em Mariana para analisar as atividades da Secretaria de Fazenda. A auditora e servidora pública, Sra. Mayra Marafelli, explicou o que foi observado:

“Nesta auditoria, eles analisaram a Secretaria de Fazenda como um todo: o operacional, os procedimentos, a legislação fiscal tributária do município, os recursos humanos, o quadro de funcionários e a estrutura, se havia computadores modernos e carros para fiscalização tributária”.
De acordo com Marafelli foi realizada uma auditoria geral, na qual foram encontradas inconformidades que precisavam ser corrigidas pelo município, mas sem que fossem aplicadas multas ou sanções à Prefeitura Municipal.

Para que essas exigências fossem cumpridas, foi assinado o Termo de Ajustamento de Gestão (TGA), no qual o Tribunal de Contas fez exigências de adequações de lei, de estrutura, e também da carreira do auditor fiscal. Dentro das exigências para o cargo de auditor fiscal de tributos, ele exigiu que se implementasse uma remuneração variável, chamada de ‘produtividade fiscal’.

O Termo de Ajustamento de Gestão foi assinado em 2019 pelo então prefeito Duarte Júnior e pela Procuradoria de Mariana, mas desde então, as exigências feitas pelo TCE não foram cumpridas pelo município. Marafelli destaca que houveram três mandatos (Duarte Júnior e os prefeitos interinos, Juliano Vasconcelos e Ronaldo Bento) sem que houvesse mudanças na Secretaria de Fazenda, e por essa razão, os auditores optaram pela denúncia junto ao TCE para resolver o problema.
Considerando que há modelos semelhantes em outras cidades, como Ouro Preto, a auditora acredita que as adequações pedidas pelo Tribunal de Contas sejam de fácil resolução e aponta a falta de interesse político como principal causa para o não cumprimento das exigências.

“No nosso ponto de vista, isso é uma falta de interesse político, porque somos apenas dois auditores fiscais no município, nossa família não é do município, ou seja, a gente não ganha nem tira voto de ninguém… então, a gente tá apagado, tá deixado de lado, porque é uma questão que, politicamente, não interessa”, disse.
Por outro lado, Marafelli afirma que algumas das exigências feitas pelo TCE foram cumpridas, mesmo que sejam poucas.

“A nossa secretaria não tinha um carro direcionado para a fiscalização tributária, essa exigência já foi cumprida. A gente não tinha computadores modernos o suficiente para nos amparar na nossa questão de fiscalização, parte disso já foi atendido. Outras [ inconformidades ] foram algumas adequações na legislação, que também estão sendo encaminhadas”.
A equipe do jornal O Espeto entrou em contato com a Procuradoria de Mariana, e de acordo com o procurador e advogado Rodrigo Paiva, a razão para que as adaptações não tenham sido realizadas é de responsabilidade do próprio TCE.

“O município não foi citado ainda pelo Tribunal de Contas, assim, não tivemos como mensurar os aspectos relatados pela denunciante sem antes termos acesso a todos os documentos, de forma oficial”, destacou. A Prefeitura de Mariana, esclarece que o Tribunal de Contas ainda não se referiu ao município, de modo que não foi possível mensurar os aspectos relatados.

O que faz o TCE: O Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas, como Estados e Prefeituras, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

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