Apesar de estar em recesso parlamentar, época em que não acontecem as reuniões ordinárias (àquelas das segundas-feiras), a Câmara de Itabirito já recebeu 21 Projetos da Lei (PLs), que vieram do Poder Executivo.
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Doze desses PLs têm a ver com a Reforma Administrativa, que trará impacto na vida dos servidores efetivos da Prefeitura.
A perspectiva é que essa reforma saia do papel já no começo deste ano.
TRÂMITE
– Os projetos recebidos começam a tramitar quando são apresentados em reunião (ordinária ou extraordinária) dos vereadores.
– Passam depois pela Assessoria Jurídica da Casa Legislativa.
– Na sequência, pelas comissões de vereadores.
– E seguem para 1ª votação em Plenário (…).
