O vereador Ricardo Miranda através de indicação realizado nesta segunda-feira 13 de março de 2023, durante a reunião da câmara de Mariana, solicita a possibilidade de isentar o proprietário de imóveis tombados na cidade de Mariana, do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU”. Em Belo Horizonte a isenção de IPTU a bens tombados já é uma pratica a mais de 7 anos, o decreto nº 16.524, de 27 de dezembro de 2016 Art. 26 – Fica isento do IPTU o imóvel tombado pelo Município por meio de deliberação de seus órgãos de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, sempre que mantidos em bom estado de conservação, conforme laudo emitido pela Diretoria de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura – DIPC-FMC. Decreto este assinado pelo então prefeito na época Sr. Marcio Araújo de Lacerda.
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