Chegou ao conhecimento da Câmara de Vereadores, na quarta-feira (3/5), que mais um Projeto que se tornou Lei em Itabirito. Lembrando que é função do parlamentar apresentar, discutir, aprovar ou rejeitar Projetos de Lei.
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A Lei sancionada pelo prefeito foi a de número 3817 de 2023, “que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal na Câmara Municipal de Itabirito”.
O quantitativo de vagas reservadas constará expressamente no edital do concurso.
Outros projetos se tornaram Lei em Itabirito. O site da Câmara fará a divulgação nos próximos dias.
Foto: Marcello Casal Jr. – Agência Brasilra Fonte: CMI.