Vereador Renato Zoroastro requer informações sobre as obras na Escola Municipal Doutor Pedrosa, no distrito de Santo Antônio do Leite

O vereador Renato Zoroastro realizou requerimento nesta terça-feira 26 de setembro durante a reunião da câmara de Ouro Preto. Requerimento este Encaminhado ao Prefeito Municipal, sobre as obras na Escola Municipal Doutor Pedrosa, no distrito de Santo Antônio do Leite.

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Segundo o vereador Renato Zoroastro; ‘’Considerando que os moradores do distrito aguardam o término das obras e que a Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;‘’CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
‘’É de suma importância darmos transparência para a população no que se refere aos planejamentos, prazos e gastos do poder público municipal, principalmente quando se trata de recursos vinculados à educação’’.