Idosos e pessoas com deficiência não pagarão o estacionamento rotativo em Mariana

Lei de autoria do Vereador Fernando Sampaio garante gratuidade Idosos e pessoas com deficiência no Rotativo em Mariana, mas devem apresentar documento de identificação

Por: João B. N. Gonçalves

Nesta segunda-feira, 11 de dezembro de 2023, durante a 40ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mariana, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 140/2023, de autoria do vice-presidente da Casa de Leis, Fernando Sampaio.
O documento aprovado isenta idosos e pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo no Centro Histórico.

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Autor do projeto, o vereador Fernando Sampaio explica que a gratuidade ocorre somente nos espaços já destinados às pessoas com deficiência e idosos que existem no município, nos demais locais, a cobrança ocorre normalmente. “São as vagas específicas para essas pessoas, se ela quiser parar em outro lugar, ela vai pagar. Somente as vagas específicas para pessoas com deficiência ou idosos serão gratuitas”, afirma.
A gratuidade da vaga se dá a partir da apresentação de um comprovante de identificação do usuário emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) ou pelo Departamento de Trânsito Municipal (Demutran) pela pessoa que deseja ocupar a vaga. A permanência na vaga destinada a esse público é de até duas horas.

O vereador Ronaldo Bento destaca que o PL concorda com a Lei Federal no 10.098/2000, que garante vagas para pessoas com deficiência em espaços públicos, e com o Estatuto do Idoso. O vereador parabeniza o colega autor do projeto, lembrando da importância de resguardar esse público e de dar amparo legal no município às leis federais já existentes.

Outros temas
Além da aprovação da gratuidade de estacionamento rotativo para idosos e pessoas com deficiência, a 40ª Reunião Ordinária da Câmara de Mariana também levantou outros assuntos relevantes para o município.
O vereador Ronaldo Bento apresentou o Requerimento nº 366/2023, solicitando informações sobre o progresso das atividades de pavimentação nas regiões de Vargem, Pombal e Mainart. O documento ressalra a importância da instalação de canaletas para preservar o investimento e evitar prejuízos aos cofres públicos.

No Requerimento nº 383/2023, os vereadores José Salles e Ronaldo Bento pedem a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até abril de 2024. Além disso, sugerem intensificar estratégias de divulgação, utilizando redes sociais, carro de som, panfletos, entre outros, para garantir que mais pessoas tenham conhecimento da oportunidade de regularizar suas pendências fiscais.

A sessão também foi marcada pela entrega do livro “Restauro e História do Prédio da Casa de Câmara e Cadeia de Mariana” aos vereadores, Maurício da Saúde, Ronaldo Bento, Zezinho Salete, José Salles e Adimar José Cota. O exemplar detalha o processo de reparação do prédio histórico ocorrido entre outubro de 2020 e a entrega em agosto de 2023, enriquecendo a compreensão da importância histórica do local.