Muitas pessoas que não pagaram a TBO na época do SEMAE ainda formam para dívida ativa da Prefeitura de Ouro Preto. Esse projeto de autoria do Prefeito Ângelo Oswaldo visa perdoar as dívidas das famílias de baixa renda.
Por: João B. N. Gonçalves
A Câmara Municipal de Ouro Preto realizou, nesta quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024, a sua primeira reunião ordinária do ano.
Durante a sessão, os vereadores debateram o projeto de lei de autoria do prefeito Angelo Oswaldo, que propõe a remissão total ou parcial da Tarifa Básica Operacional (TBO) do antigo SEMAE o para os contribuintes de baixa renda.
Uma nova votação foi marcada após o pedido de vista de 72h do vereador Júlio Gori.
O vereador Wanderley Kuruzu expressou seu apoio ao projeto, ressaltando a importância de aliviar o sofrimento das famílias de baixa renda que não conseguiram arcar com os custos da TBO.
“Voto a favor desse projeto, com muita alegria, porque essa é uma demanda que a Câmara apresentou por diversas vezes e há a necessidade da Prefeitura ajudar a aliviar o sofrimento daquelas pessoas que não estavam tendo condições de pagar as contas altas que chegaram em suas casas”, afirmou.
No entanto, o vereador Renato Zoroastro lembrou que o projeto não foi votado no final do ano passado devido a um pedido de vista feito por ele. Ele esclareceu que o pedido de vista não é um voto contra o projeto, mas sim uma oportunidade de buscar informações adicionais sobre o mesmo.
Zoroastro justificou seu pedido de vista indicando a necessidade de a prefeitura apresentar alternativas para cobrir o valor da renúncia, sem recorrer ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Ele reforçou que a medida poderia afetar na verba repassada para a Educação, já que Constituição Federal determina que os municípios destinem, no mínimo, 25% do recolhimento tributário anual para o setor. Lembrou também que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige um impacto orçamentário claro para qualquer renúncia fiscal, o que não está claro no projeto apresentado.
O vereador Vantuir Silva também expressou seu apoio ao projeto, mas ressaltou a importância de uma justificativa sólida sobre como a prefeitura planeja cobrir a receita perdida com a remissão da TBO. Ele alertou para os riscos de possíveis problemas futuros relacionados à improbidade administrativa se não houver uma explicação adequada sobre a fonte de financiamento.
O vereador Júlio Gori pediu uma nova vista de 72 horas para uma análise mais aprofundada do projeto antes da votação. O pedido foi acatado, adiando a decisão final sobre o perdão da TBO do SEMAE para as famílias de baixa renda em Ouro Preto.
O projeto de lei deve ser votado novamente na próxima reunião ordinária, que será realizada na terça-feira, 6 de fevereiro de 2024.
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