A proposta busca garantir direitos fundamentais e promover a integração dessa parcela da sociedade.
Na sessão da Câmara Municipal de Itabirito realizada na segunda-feira (15/04), foi aprovado em Redação Final o Projeto de Lei (PL) nº 56/2024, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua. A proposta, de autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador Pastor Anderson do Sou Notícia (PL), tem como objetivo garantir direitos fundamentais e promover a integração e participação efetiva da população em situação de rua na sociedade.
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O PL estabelece princípios, diretrizes e objetivos claros para assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, incluindo o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. Além disso, busca erradicar atos violentos, preconceitos e discriminações que marginalizam esse grupo social.
Entre os princípios da política, destacam-se o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e comunitária, a valorização da vida e da cidadania, e a não discriminação de qualquer natureza no acesso a serviços públicos municipais.
A proposta também prevê a ampliação da rede de acolhimento temporário, a criação de centros de defesa dos direitos humanos específicos para essa população, e a implantação de ações educativas para promover uma cultura de respeito e solidariedade.
Segundo o vereador Pastor Anderson do Sou Notícia, a implementação dessa política é crucial para garantir que os direitos fundamentais da população em situação de rua sejam respeitados e protegidos. “A população em situação de rua enfrenta violações constantes de direitos humanos, incluindo acesso limitado à moradia, alimentação adequada, saúde e segurança. Uma política municipal específica pode ajudar a garantir que esses direitos fundamentais sejam respeitados e protegidos. Muitas pessoas em situação de rua enfrentam condições de extrema vulnerabilidade, incluindo problemas de saúde mental, abuso de substâncias, desemprego e falta de acesso a serviços básicos. Uma política municipal pode incluir medidas para abordar essas questões e reduzir a vulnerabilidade social desses indivíduos”, justificou.
O PL foi encaminhado para apreciação do Executivo Municipal, aguardando a sanção ou veto do prefeito. Fonte: CMI.
