Nova lei visa garantir o acesso à alimentação de qualidade e promover a saúde da população.
Em uma iniciativa para promover a segurança alimentar e nutricional, foi sancionada a Lei nº 4.087, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) em Itabirito. A nova legislação estabelece diretrizes e mecanismos que buscam assegurar o direito humano à alimentação adequada, priorizando a saúde e o bem-estar da população.
A PMSAN tem como objetivo garantir o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, respeitando a diversidade cultural e promovendo práticas alimentares sustentáveis. A legislação também cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, responsável por articular e implementar ações integradas entre diferentes setores da administração pública e da sociedade civil.
De acordo com a lei, a segurança alimentar é reconhecida como um direito fundamental, e o poder público deverá adotar políticas que garantam a disponibilidade e a qualidade dos alimentos, especialmente para as populações mais vulneráveis. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), que será elaborado em consonância com as diretrizes da PMSAN, terá um papel central na identificação e superação dos fatores que contribuem para a insegurança alimentar no município.
Além disso, o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNCOMSEA) será criado para fornecer suporte financeiro às iniciativas voltadas à promoção da alimentação adequada e saudável. A lei estabelece ainda a realização de conferências e encontros para avaliar a efetividade das políticas e promover a participação da sociedade civil no monitoramento e controle das ações. Fonte: PMI
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