A Associação de Municípios de Minas ( AMM) orienta aos munícipios associados para não assinar o Novo Acordo de Mariana e afirma que já acionou o STF para que todas as cidades impactadas economicamente sejam contempladas com verba e que os termos e valores destinados às diretamente atingidas sejam revistos.
Veja nota da AMM que reproduzimos na íntegra :
” Municípios atingidos diretamente pela maior tragédia ambiental do mundo, causada pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, se recusam a assinar o Novo Acordo de Repactuação, conforme orientação da Associação Mineira de Municípios (AMM). A Associação protocolou, na última terça-feira (12/11), requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os termos do pacto, homologado pelo STF no último dia 5 de novembro.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, defende que a mesa de negociação seja reaberta para que os municípios mineiros sejam ouvidos. A ideia do presidente é a de que todas as cidades impactadas economicamente sejam contempladas com recursos e que os termos e valores destinados às diretamente atingidas sejam revistos. “Os municípios são independentes e autônomos, mas não foram ouvidos no processo, o que é inadmissível”, afirma Dr. Marcos Vinicius.
Ele destaca que foram muitas as tentativas de participar das tratativas, sem sucesso. “Os causadores da tragédia e os demais atores precisam mostrar respeito ao pacto federativo, pois somos entes federados. São mais de 1,2 mil páginas no processo e os municípios não devem assinar sem entender plenamente as implicações. O receio é o de que, ao aceitar as condições sem o devido esclarecimento, os municípios possam ser sobrecarregados com a tarefa de reparar os danos ambientais, transferindo a responsabilidade das empresas envolvidas para os cofres municipais”, criticou.
O presidente do Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) e prefeito de São José do Goiabal, Beto Guimarães, endossa a afirmação do presidente da AMM. “A orientação do Coridoce a todos os prefeitos das cidades atingidas é que eles não assinem esse acordo. Nós também vamos ao STF e já mandamos uma nova proposta para as empresas com dois pontos principais: uma dilação de prazo de 120 dias para 365 dias para decidir se os municípios vão aderir ou não, porque isso não é projeto de prefeito, isso é vida da cidade”, diz.
Outro ponto questionado pelo Consórcio é o valor do montante que será distribuído aos municípios atingidos. A proposta do Coridoce é que as cidades diretamente impactadas recebam R$ 17 bilhões e não R$ 6,1 bilhões, como está no acordo homologado. O Coridoce representa os interesses das 49 cidades diretamente impactadas pelo rompimento da barragem. Destas, 38 estão em Minas Gerais. As outras 11 são do Espírito Santo.
Ação no exterior
Uma das contrapartidas dos municípios que aderirem ao acordo é a retirada do processo mantido por eles na Inglaterra. Essa imposição é um dos motivos pelo qual o prefeito de Alpercata, Rafael França, também se recusa a assinar o Novo Acordo. “O município de Alpercata não vai assinar. Primeiramente, porque o município não foi ouvido em nenhum momento para saber o que foi causado e quais seriam os nossos interesses em refazer o acordo, então, com isso, o município entrou com ação na Inglaterra”, comenta. O prefeito de Alpercata critica, ainda, o valor a ser recebido e o prazo de 20 anos para o pagamento da dívida.
