Câmara aprova projeto que recria Conselho de Saneamento e institui Fundo Municipal

Aprovação do PL facilitará a captação de recursos pelo município

Por: João B. N. Gonçalves e Hynara Versiani

Na 14ª Reunião Ordinária da Câmara de Mariana, realizada nesta segunda-feira (5), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 160/2025, de autoria do prefeito Juliano Duarte, que restabelece o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico (CMCSSB) e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). O projeto atende às exigências do Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal n.º 11.445/2007 e atualizado pela Lei nº 14.026/2020.

O novo conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Proteção Animal. Ele poderá dar opiniões, sugestões e recomendações sobre decisões, planos ou projetos, mas não terá poder para tomar decisões finais sozinho. Além disso, terá a função de acompanhar, analisar e verificar se as ações e os serviços estão sendo feitos corretamente, dentro da lei e com qualidade.

A estrutura contará com 11 membros titulares e suplentes, incluindo representantes do poder público, sociedade civil, instituições acadêmicas e órgãos ambientais. Caberá ao CMCSSB fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento, propor metas, emitir pareceres e acompanhar a aplicação dos recursos do fundo.

Já o FMSB funcionará como instrumento financeiro para apoiar ações do Plano Municipal de Saneamento Básico, viabilizando projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A gestão será feita por um comitê gestor composto por cinco membros, sendo um representante da sociedade civil.

Líder do Governo Juliano Duarte na Câmara, o vereador Manoel Douglas (Preto do Cabanas) destacou que o projeto amplia as condições de Mariana para captar investimentos. “A importância tanto do Conselho quanto do Fundo Municipal é para criar uma estrutura de aprovação, porque o Conselho trabalha nessa parte de regulamentação e aprovação, e o fundo seria para captar o que passa por aprovação deste conselho, para conseguir captar o recurso”, afirmou.

Ele reforça a busca por recursos por parte do Legislativo: “Com a aprovação desse projeto, o município entende que a gente vai ter mais acesso a recursos voltados à área de saneamento, para a gente conseguir buscar os recursos. Inclusive, eu estive em Brasília essa semana, trabalhando muito em cima de recursos, e esse tipo de projeto é muito importante”.

A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação. O regimento interno do conselho deverá ser elaborado em até 90 dias, prazo também previsto para regulamentação dos procedimentos de gestão do fundo.

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