Itabirito obriga restaurantes a oferecer cardápios em Braille

Lei nº 4.336 garante acessibilidade a clientes com deficiência visual em bares, lanchonetes, pizzarias e restaurantes.

Itabirito sancionou a Lei nº 4.336, que torna obrigatória a disponibilização de cardápios em sistema Braille em todos os restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias da cidade. A medida visa assegurar autonomia e inclusão para clientes com deficiência visual, permitindo que escolham seus pedidos de forma independente e com dignidade.

De autoria do vereador Anderson do Sou Notícia (PL), a lei reforça que o acesso à informação é um direito fundamental, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana. Segundo o parlamentar, a iniciativa promove igualdade, respeito e autonomia, oferecendo aos clientes com deficiência visual a possibilidade de interação plena com os serviços gastronômicos.

O sistema Braille consiste em células formadas por até seis pontos em relevo, dispostos em duas colunas de três, e é utilizado universalmente como meio de leitura e escrita por pessoas com deficiência visual. A lei também prevê que o Poder Executivo regulamente os procedimentos para fiscalização e eventuais penalidades pelo descumprimento da norma. Fonte: Câmara de Itabirito.

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