Itabirito institui Política Municipal de Acolhimento a Crianças Neurodivergentes em mudança de escola

Lei busca garantir transição escolar mais humanizada e inclusiva, sem gerar novas despesas ao município.

Foi sancionada a Lei nº 4.448, que institui a Política Municipal de Acolhimento e Acompanhamento de Crianças Neurodivergentes em Processo de Mudança de Escola. A iniciativa, de autoria do vereador Daniel Sudano (Cidadania), tem caráter orientador e visa promover uma transição escolar mais humanizada, inclusiva e integrada para estudantes com condições como autismo, TDAH e dislexia.

Segundo o vereador, a proposta foi construída com foco no acolhimento educacional e social das crianças e de suas famílias, especialmente nos momentos de mudança entre instituições.

“Trata-se de uma medida de caráter orientador e complementar, voltada para promover acolhimento humanizado e inclusão educacional, especialmente em momento crítico de transição escolar, com estímulo ao diálogo entre escolas e famílias. Diferencia-se de outras normas já existentes, pois não estabelece obrigações impositivas ao Executivo, tampouco cria despesas obrigatórias, cargos ou novas estruturas, mantendo-se em conformidade com o princípio da separação dos poderes e com as competências do art. 30, I e II, da Constituição Federal”, explicou Sudano.

A nova política será orientada por princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, a inclusão educacional e social, o atendimento humanizado, a participação das famílias e a cooperação entre profissionais da rede municipal de ensino.

Entre os objetivos da lei estão: garantir que a transição entre escolas aconteça com acolhimento adequado às necessidades da criança e da família; estimular a troca de informações entre equipes pedagógicas e especialistas das escolas envolvidas, com autorização dos responsáveis; orientar as famílias sobre os direitos da criança e os recursos disponíveis na rede municipal; reduzir a insegurança e o estresse que costumam acompanhar o processo de mudança escolar. Fonte: Câmara Municipal de Itabirito.

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