Cargo é vitalício e com aposentadoria compulsória aos 75 anos
Tadeu Leite é o único concorrente ao cargo no Tribunal de Contas do Estado. Após sabatina por Comissão Especial, indicação será votada no Plenário.
“Após refletir e ouvir os deputados e deputadas, acabo de registrar candidatura a conselheiro do TCE, grato pelo apoio unânime dos colegas. Sigo o compromisso como presidente desta Casa e, se confirmado, manterei o trabalho responsável que sempre me norteou no serviço público”, anunciou o Deputado Tadeu Leite em publicação na rede social X.
Foi lido nesta quarta-feira (25/2/26), na Reunião Ordinária do Plenário, o requerimento de candidatura a conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB).
O documento foi protocolado na véspera, quando venceu o prazo para apresentação de candidaturas. Tadeu Leite será o concorrente único ao cargo, vago desde a aposentadoria do conselheiro Wanderley Ávila.
Uma Comissão Especial foi constituída para sabatinar o candidato. Com a aprovação de parecer favorável neste colegiado, a última etapa será a votação da indicação no Plenário.
O QUE FAZ O CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS ( TCEMG)
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) atua como um magistrado de contas, sendo o responsável por fiscalizar se o dinheiro público do estado e dos 853 municípios mineiros está sendo usado de forma correta e legal.
As principais funções de um conselheiro incluem:
Julgamento de Contas: Analisar e julgar as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
Parecer Prévio: Analisar anualmente as contas prestadas pelo Governador e pelos Prefeitos, emitindo um parecer técnico que auxilia o Poder Legislativo (Assembleia ou Câmaras Municipais) na decisão final sobre a aprovação.
Relatoria de Processos: Atuar como relator em processos de denúncias, representações, editais de licitação e auditorias, apresentando seu voto para discussão e deliberação no Pleno ou nas Câmaras do Tribunal.
Fiscalização e Auditoria: Determinar a realização de inspeções e auditorias para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade de atos administrativos e contratos.
Aplicação de Sanções: Votar pela aplicação de multas e outras penalidades legais quando detectadas irregularidades graves.
Funções Administrativas: Participar da eleição da direção do Tribunal (Presidente, Vice e Corregedor) e da elaboração do Regimento.
Vitaliciedade:
Assim como magistrados e membros do Ministério Público, os conselheiros adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo. Após esse período, eles só podem perder o cargo por meio de uma sentença judicial transitada em julgado.
Aposentadoria Compulsória: Embora o cargo seja vitalício, existe um limite de idade para o exercício da função. De acordo com a Emenda Constitucional nº 88/2015, os conselheiros devem se aposentar obrigatoriamente aos 75 anos.
SÃO SETE CARGOS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) possui 7 cargos de conselheiros em sua composição oficial. Essas vagas são preenchidas da seguinte forma:
4 conselheiros são escolhidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
3 conselheiros são escolhidos pelo Governador do Estado, sendo:
1 de livre escolha (com aprovação da ALMG).
1 dentre os auditores (conselheiros substitutos) do Tribunal.
1 dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
Além dos 7 conselheiros titulares, a estrutura do TCEMG prevê 4 cargos de conselheiros substitutos (auditores) e 7 cargos de procuradores do Ministério Público de Contas
QUEM SÃO OS ATUAIS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS ?
Os atuais conselheiros e seus respectivos cargos de direção são:
Durval Ângelo Andrade: Conselheiro-Presidente.
Agostinho Patrus: Conselheiro-Vice-Presidente.
Gilberto Pinto Monteiro Diniz: Conselheiro-Corregedor.
Alencar Magalhães da Silveira Júnior: Conselheiro (empossado em dezembro de 2025).
Licurgo Joseph Mourão de Oliveira: Conselheiro em exercício (Auditor Substituto).
Hamilton Antônio Coelho: Conselheiro em exercício (Auditor Substituto).
Adonias Fernandes Monteiro: Conselheiro em exercício (Auditor Substituto).
Fontes consultadas : ALMG e portal de jurisprudência.
