Ouro Preto para todos: cidade institui a Política Municipal de Turismo LGBTQIAPN+ e cria o Selo Arco-Íris para estabelecimentos e serviços turísticos

A Lei entrou em vigor no dia 2 de julho e é destinada a promover o turismo inclusivo e livre de discriminação para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não binárias e demais identidades e expressões de gênero e orientação sexual.

No dia 2 de julho de 2026, o prefeito Angelo Oswaldo publicou, no Diário Oficial do Município, a Política Municipal de Turismo LGBTQIAPN+ de Ouro Preto. A Lei nº 1.656, publicada, segue de acordo com as diretrizes da Política Municipal de Turismo e do Plano Municipal de Turismo, as principais legislações que orientam as políticas públicas voltadas ao setor.

A Política Municipal de Turismo LGBTQIAPN+ de Ouro Preto tem o intuito de priorizar os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, respeito à diversidade, hospitalidade inclusiva, segurança turística, valorização do patrimônio cultural, participação social, transversalidade das ações públicas, democratização do acesso ao turismo e redução das disparidades sociais.

Importância da Política Municipal de Turismo LGBTQIAPN+

A discriminação, o preconceito e o estigma contra a população LGBTQIAPN+ ainda são, infelizmente, comuns na sociedade brasileira. Pessoas da comunidade ainda sentem insegurança em viajar para outros lugares em razão da discriminação e da exclusão social. A iniciativa da Prefeitura de Ouro Preto demonstra a sua importância ao instituir uma lei que garante que todos tenham acesso aos mesmos direitos, recursos e oportunidades, tornando-se um destino turístico mais acolhedor.

Os objetivos da Política Municipal de Turismo LGBTQIAPN+ são:

• Promover ambiente turístico seguro e acolhedor;
• Qualificar serviços e estabelecimentos turísticos;
• Prevenir e enfrentar práticas discriminatórias e violências;
• Integrar a diversidade sexual e de gênero às ações de promoção do destino;
• Fortalecer a imagem de Ouro Preto como destino turístico inclusivo para pessoas LGBTQIAPN+;
• Articular ações com o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+;
• Incentivar a formação contínua de trabalhadores do setor turístico;
• Assegurar a inclusão e o destaque dos estabelecimentos e serviços certificados com o Selo Arco-Íris (LGBTQIAPN+OP) no Inventário da Oferta Turística Municipal e nos materiais informativos e promocionais da cidade.

O texto estabelece a responsabilidade pela criação de programas de capacitação, protocolos de atendimento à LGBTfobia, campanhas educativas, produção de materiais inclusivos, monitoramento e avaliação, pela criação do Selo Arco-Íris (LGBTQIAPN+OP) e por parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor.

O Selo Arco-Íris (LGBTQIAPN+OP)

O selo será destinado a reconhecer estabelecimentos e serviços turísticos instalados em Ouro Preto que adotem práticas de acolhimento, respeito, inclusão e atendimento qualificado à população LGBTQIAPN+. Poderão solicitar o selo: estabelecimentos turísticos, culturais, gastronômicos, de hospedagem, de entretenimento, de transporte turístico, de eventos e outros serviços relacionados ao turismo, regularmente estabelecidos no Município.

Requisitos para a concessão do selo:

• Inscrição formal em edital, formulário ou sistema eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo;
• Assinatura de termo de adesão às diretrizes do selo;
• Participação da equipe indicada em capacitação obrigatória;
• Compromisso formal de não discriminação;
• Adoção de protocolo interno de acolhimento e encaminhamento de ocorrências;
• Indicação de pessoa responsável pelo acompanhamento das medidas de inclusão;
• Autorização para vistoria, validação documental e monitoramento.

Para a certificação desses estabelecimentos, as políticas obrigatórias envolvem:

• Tratamento respeitoso por nome social e identidade de gênero;
• A não segmentação de sanitários por gênero masculino e feminino, assegurando a privacidade de clientes por meio de cabines individuais com trancas;
• Vedação expressa à discriminação em qualquer fase do atendimento;
• Canal de escuta e registro de reclamações;
• Treinamento periódico da equipe;
• Orientação sobre condutas de prevenção e enfrentamento à LGBTfobia;
• Ambiente institucional com comunicação respeitosa e inclusiva;
• Cooperação com ações educativas do Município.

Para a concessão do selo, a análise documental e a vistoria técnica deverão ser realizadas previamente e avaliadas de acordo com os critérios do regulamento. O selo terá validade de 24 meses, necessitando de avaliação de conformidade para renovação.

Para a manutenção do selo, os seguintes critérios deverão ser avaliados:

• Permanência dos requisitos de concessão;
• Participação nas ações de atualização e reciclagem;
• Ausência de infrações graves relacionadas à discriminação;
• Colaboração com monitoramento e fiscalização;
• Observação contínua das normas de atendimento inclusivo.

O selo poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo caso haja comprovação de ato de discriminação, LGBTfobia ou assédio; recusa constante do cumprimento das diretrizes do programa; falsidade documental na inscrição ou renovação; impedimento injustificado à fiscalização; condenação administrativa ou judicial por conduta discriminatória.

Antes da efetivação do cancelamento, a política prevê a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do regulamento. O estabelecimento cujo selo tiver sido cancelado poderá solicitar nova inscrição após prazo mínimo de 12 meses, mediante comprovação da correção das irregularidades, realização de nova capacitação e nova vistoria.

Próximos passos

Apesar de a lei ter entrado em vigor na data de sua publicação (2 de julho de 2026), o Poder Executivo a regulamentará no prazo de 90 dias, seguindo os critérios da comissão avaliadora, o procedimento de inscrição, a pontuação, a fiscalização, a suspensão, o cancelamento e a renovação.

As despesas com a execução da lei serão provenientes de dotações orçamentárias da própria prefeitura e poderão ser suplementadas, se necessário. Fonte: PMOP

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