Vereador Ricardo Gringo propõe projeto para garantir enquadramento dos profissionais da educação em seus planos de carreira

Por: Rozembergue Alex Teixeira

Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, realizada nesta terça-feira 04 de agosto de 2026, o vereador Ricardo Gringo apresentou uma indicação solicitando que a Prefeitura elabore e encaminhe ao Legislativo um Projeto de Lei para promover o enquadramento dos profissionais da educação da rede pública municipal em seus respectivos planos de carreira.

A proposta tem como objetivo corrigir distorções funcionais e assegurar que os servidores sejam enquadrados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação, valorizando a carreira dos profissionais da educação e garantindo maior segurança jurídica ao processo.

Na indicação, o vereador sugere que o futuro projeto de lei estabeleça critérios objetivos para o enquadramento, levando em consideração o tempo de efetivo exercício, a titulação e a qualificação profissional dos servidores, além das regras de progressão funcional já previstas na legislação municipal.

O documento também propõe que seja realizada uma análise individualizada da situação funcional de cada profissional, permitindo que o enquadramento ocorra de forma compatível com a trajetória de cada servidor. Além disso, a proposta prevê que os efeitos financeiros possam ser implantados de maneira escalonada, respeitando os limites da responsabilidade fiscal e a capacidade orçamentária do município.

Outro ponto da indicação solicita que o Executivo promova as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento e orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), para viabilizar a implementação da medida.

Na justificativa, Ricardo Gringo afirma que a valorização dos profissionais da educação é um princípio previsto na Constituição Federal e representa um fator essencial para a melhoria da qualidade do ensino público. O vereador destaca ainda que o correto enquadramento funcional constitui um direito dos servidores que atendem aos requisitos legais e que decisões judiciais em diferentes estados têm reconhecido a obrigação da administração pública de promover essa adequação.

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