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O Prefeito Municipal em Exercício Juliano Duarte através de projeto de lei quer penalizar quem praticar, em animais domésticos, atos de maus-tratos e abandono

Por: Rozembergue Teixeira

Nesta segunda feira dia 22 de fevereiro de 2021 aconteceu a quarta reunião ordinária da Câmara de Mariana. O Prefeito Municipal em Exercício Juliano Duarte através de projeto de lei que. “Estabelece deveres de cuidado e penalidades a quem praticar, em animais domésticos, atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento a eles, e àqueles que não prestam devido atendimento às suas necessidade no âmbito municipal e dá outras providências.”

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