Por: Rozembergue Teixeira
Nesta segunda feira doa 15 de março durante reunião na Câmara de Itabirito foi a provado em primeira discussão o projeto de lei de autoria do prefeito Orlando Amorim Caldeira Institui a Declaração Municipal dos Direitos de Liberdade Econômica e estabelece a dispensa de alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos de “baixo risco”. Com base em Lei Federal de 20 de setembro de 2019 (Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica), o projeto faz parte de um conjunto de iniciativas que visam facilitar a criação de empresas e negócios em Itabirito, gerando emprego e renda. A dispensa não exime a empresa de observar normas de segurança. “Baixo risco” tem a ver com a segurança contra incêndios e segurança sanitária, por exemplo. São 287 atividades que são classificadas como “baixo risco”. Saiba quais são essas atividades lendo a Lei Federal CLICANDO AQUI. O PL é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado, na Câmara de Itabirito, em primeira discussão.
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