Os vereadores de Itabirito aprovaram em redação final o Projeto de Lei (PL) 47, que trata de vantagens para quitação de dívidas com a Prefeitura. A aprovação se deu nesta sexta-feira (23/4) durante reunião extraordinária.
O PL 47 institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal (Refis Municipal) e é relativo a débitos municipais inscritos na dívida ativa. Vale para pessoas jurídicas e físicas.
Pelo PL 47 (original), o contribuinte que aderisse ao Refis teria benefício de 90% de anistia dos juros moratórios e das multas se quitasse a dívida em parcela única. Contudo uma emenda do vereador Renê Butekus (PSD) aumentou a porcentagem para 100%. A emenda colocou também o programa (como um todo) em vigor enquanto durasse a pandemia.
Para pagamento entre duas parcelas e 10 parcelas consecutivas, a anistia (dos juros moratórios e das multas) é de 50%. O PL contempla também outros tipos de parcelamentos.
O projeto é de autoria do Poder Executivo e, considerando a emenda, segue para sanção ou veto do prefeito Orlando Caldeira (Cidadania).Fonte: CMI.
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