Proposta de emenda à Constituição 68/21 trata de repasse direto de recursos de acordo judicial a municípios.
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Foi lida na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quinta-feira (1º/7/2021) a composição da comissão especial criada para para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que tem como primeiro signatário o deputado Hely Tarqüínio (PV). Com a designação dos membros, a comissão já pode ser reunir para eleger presidente e vice e, assim, iniciar os seus trabalhos.
O obetivo da PEC é, na prática, possibilitar uma transferência direta de parte dos recursos do acordo judicial celebrado pelo Executivo com a mineradora Vale sem a necessidade da celebração de convênios, agilizando o repasse e dando mais autonomia aos municípios.
Composição – Os parlamentares indicados pela liderança de cada bloco para compor a comissão são os seguintes:
Efetivos: Ione Pinheiro (DEM), Rafael Martins (PSD) e Hely Tarqüínio pelo Bloco Minas São Muitas; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro; e, ainda, André Quintão (PT) pelo Bloco Democracia e Luta.
Suplentes: Cássio Soares (PSD), Sávio Souza Cruz (MDB) e Inácio Franco (PV) pelo Bloco Minas São Muitas; Fábio Avelar de Oliveira (Avante) pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro; e, por fim, Ulysses Gomes (PT) pelo Bloco Democracia e Luta.
Tramitação – Recebida na véspera, a PEC 68/21 tem a assinatura de 32 deputados e acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 161 da Constituição do Estado, autorizando a utilização da transferência especial prevista no inciso I do artigo 160-A para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional a que se refere o parágrafo 5º do mesmo artigo.
Mas, antes de ser apreciada pela comissão especial, a PEC 68/21 terá que receber o aval da Comissão de Constituição e Justiça, o que pode acontecer já na tarde desta quinta (1º), com reuniões agendadas para as 16 horas e as 16h05. A proposição precisa tramitar em dois turnos, sendo necessários 48 votos no Plenário para aprovação em cada uma das duas votações.
