O Vereador Mauricio Antônio Borges Andrade e Silva, Presidente da Comissão Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo da Câmara de Mariana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, protocolou na tarde desta terça feira 19 de outubro de 2021 na Câmara de Mariana oficio solicitando que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo para que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações sobre o Processo Seletivo realizado em 2011 para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias:
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Qual a situação do referido processo seletivo? Qual a situação jurídica dos contratos dos servidores contratados nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, tendo em vista que o art. 30 da Lei Complementar nº 187/2019 garante “aos atuais contratados temporários serão mantidos nas funções públicas de agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias, desde que cumpram os requisitos.” Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias contratados através do processo seletivo de 2011 serão beneficiadas pela LC 187/2019? Solicita, ainda, que seja enviado cópia do Edital e da lista dos aprovados informando a colocação de cada candidato no referido processo, bem como, indicar quais foram contratados e a data da contratação. Tal oficio uma vez que os servidores contratados buscam entendimento sobre seu contrato, tendo em vista que com o advento da Lei Complementar nº 187/2019 “os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate as endemias estão em extinção”, conforme prevê em seu art. 29, mas o artigo 30 da mesma Lei garante aos atuais contratados temporários serão mantidos nas funções públicas de agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias, desde que cumpram os requisitos. “Pelo exposto, solicita um posicionamento por parte do Executivo referente ao tema.
