Durante a 4ª Reunião Ordinária de 2022, realizada nesta quinta-feira (10), foi discutida a Portaria Nº 32/2017, que estabelece, dentre outras regras de utilização, a criação de uma Comissão Especial para organizar a Tribuna Livre a partir das pautas Sessões Ordinárias.
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De modo a garantir que as Tribunas aconteçam de maneira organizada, a Portaria, aprovada em 2017, determinou a criação de uma Comissão, composta por três vereadores, com prazo de duração de seis meses.
Seguindo tal portaria, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de fevereiro, o presidente da Casa Legislativa, Luiz Gonzaga do Morro (PL), nomeou os três parlamentares que atuarão neste comissão durante esse primeiro semestre de 2022: Alessandro Sandrinho (Republicanos), Júlio Gori (PSC) e Vander Leitoa (Solidariedade).
A Tribuna Livre é abordada no regimento interno da Câmara, mas regulamentada por essa portaria, que estabelece a existência dessa comissão desde 2017. De acordo com o documento, a atribuição desta comissão é verificar a pertinência do assunto a ser exposto durante uma sessão plenária.
Ainda segundo o documento, após a comprovação da pertinência, a inscrição será homologada e colocada na pauta, de acordo com a ordem cronológica de protocolo.
A Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, representada pela advogada Elisa Ibraim, participou da Reunião e esclareceu alguns pontos sobre o assunto. “É legítima a regulamentação da Tribuna Livre pela Câmara Municipal. A regulamentação foi feita através de duas portarias, a Portaria Nº 04/2017 e Nº 32/2017, estando em vigência desde então. Elas organizam a Tribuna Livre, que também é prevista no Regimento Interno. Essa regulamentação é legítima, está em plena vigência e visa apenas compatibilizar o tema da Tribuna com o da Reunião Ordinária, sendo uma questão de pertinência temática”, apontou.
Assim, de acordo com a portaria, só serão aceitos assuntos que tenham relevância, do ponto de vista do interesse público, sendo vedadas as inscrições que tenham relação com atividades político-partidárias, relações com direito de vizinhança e assuntos estritamente de interesse particular.
Para o vereador Naércio Ferreira (Republicanos), a Tribuna Livre não pode ser usada, de maneira direta ou indireta, para atrapalhar o funcionamento da Casa Legislativa. “A gente costuma observar que muitos utilizam a Tribuna para prejudicar o parlamento, de maneira maliciosa, politicamente falando. Quando se observa segurança no questionamento de políticas públicas, é uma coisa. Agora, desqualificar o ser humano, a pessoa, é outra”, destacou.
Segundo o vereador Alessandro Sandrinho, um dos membros da comissão, os assuntos abordados só serão filtrados em consonância com a pauta da reunião ou com temas relevantes discutidos em caráter no município. “A gente não vai filtrar o que as pessoas vão falar. Nós queremos saber qual é o assunto, justamente para ele não ser desvirtuado”, disse.
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Câmara Municipal de Ouro Preto
