Aprovado PL do vereador Naércio Ferreira que dá o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais em Ouro Preto

Nesta terça-feira dia 28 de junho de 2022, durante a reunião ordinária da Câmara de Ouro Preto, foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Naércio Ferreira, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município de Ouro Preto. Conforme o documento, fica assegurado às travestis e transexuais, mediante requerimento, o direito de ser reconhecido com o nome social pela qual se afirmar nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal, sendo possível, a qualquer momento, demandar a inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, formulários, prontuários, cadastro, fichas, requerimentos e análogos.

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