O vereador Alex Brito via indicação realizada nesta terça-feira 1º de agosto de 2023 solicita ao Prefeito Municipal, Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde e Secretaria de Planejamento e Gestão melhorias para a Enfermagem. Segundo o vereador:
‘’Solicito que o Poder Executivo encaminha à Câmara Municipal de Ouro Preto um PROJETO DE LEI para o reajuste do piso salarial dos profissionais de saúde que atuam no Município, sobretudo aos enfermeiros, auxiliares técnicos e técnicos de enfermagem. Esse reajuste salarial tem como base a relevância da atuação desses profissionais, principalmente durante o auge da pandemia, quando a dedicação e a eficiência desses trabalhadores contribuíram para salver inúmeras vidas”.
”Destaco que o Projeto de Lei n°14.581, de 2023, sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abre crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento Fundo Nacional de Saúde e garante o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem a estados e municípios. Destaco que o novo piso nacional, estabelecido pela Lei Federal n°14.434/2023, é de R$4.750 para enfermeiros contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto técnicos de enfermagem receberão no mínimo 70% desse valor (R$3.325) e auxiliares e parteiras receberão 50% (R$2.375). Esses valores são aplicáveis tanto ao setor público quanto ao privado. Conforme dados do Conselho Federal de Enfermagem, o Brasil conta atualmente com mais de 2,8 milhões de profissionais nesse setor, incluindo 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem. A efetivação desse reajuste depende da criação de leis pelo município’’.
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