Vereadores discutem extensa pauta de Projetos de Lei, incluindo aprovação de medidas para obras e educação.
Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, realizada nesta segunda-feira (19/02), os vereadores discutiram e deliberaram sobre uma extensa pauta de Projetos de Lei (PLs). Ao todo, 28 projetos estavam na pauta da sessão.
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Um dos projetos em destaque foi o PL nº 04/2024, de iniciativa do Executivo Municipal, que propõe alterações no Anexo III da Lei Municipal nº 3890/2023. Este projeto visa conceder reajustes remuneratórios aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) com base no salário mínimo vigente. O PL foi aprovado em Redação Final e agora será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
O prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira (Cidadania), justificou a importância do PL, afirmando que busca garantir reajustes salariais para os profissionais mencionados, de acordo com o estabelecido na legislação municipal.
“Com efeito, a partir da alteração do valor do salário mínimo, faz-se necessária, por conseguinte, a alteração dos vencimentos-base dos ACS e ACE”, justificou o prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira (Cidadania).
Também foram votados e aprovados em Segunda Discussão os PLs nº 03/2024 e nº 05/2024, ambos também de autoria do Executivo. O primeiro deles propõe alterações na Lei Municipal nº 3423/2020, que trata do Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas. O segundo projeto trata da concessão de bolsas de estudo para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do município de Itabirito, no exercício de 2024. Ambos os projetos foram aprovados e seguem para votação em Redação Final. Fonte: CMI.
