Mudanças nas sucessões incluem cobrança em domicílio do falecido e tributação progressiva. È o Governo Federal querendo arrecadar mais. O relator garantiu que a reforma não irá aumentar a carga tributária do país, mas incentivar o crescimento da economia.
Fonte: Agência Senado
O texto-base da Reforma Tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados no último 7 de julho de 2023, que ainda está em debate, avançando aos poucos, e teve 800 emendas! Essa reforma prevê, se aprovada uma série de mudanças nos impostos e tributos brasileiros. Um dos impactos da reforma foi sobre a tributação de heranças e doações.
A Constituição Brasileira garante o direito à herança como um direito fundamental presente no inciso XXX do artigo 5º. Isso significa que o patrimônio da pessoa falecida deve passar para seus herdeiros na forma da lei Civil, não podendo o estado confiscar os bens deixados como herança. Por se tratar de um direito fundamental previsto em cláusula pétrea na Constituição Brasileira, a Reforma Tributária não poderia trazer mudanças no direito à herança em si, como alegam diversas fake news.
O que o texto votado e aprovado pelos deputados federais traz sobre o assunto são mudanças no imposto envolvido nas sucessões. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCDM) é o tributo que incide sobre as heranças e é devido pelos herdeiros. O ITCMD é previsto na Constituição Brasileira (artigo 155) e também é citado entre os artigos 33 e 45 do Código Tributário Nacional. O ITCDM é um tributo estadual e a sua regulamentação é feita pelos estados, que também definem as alíquotas a serem cobradas. Dentro dessa competência tributária, 15 estados brasileiros já adotam a cobrança progressiva desse imposto, onde sua alíquota varia proporcionalmente ao montante da herança. O ITCDM também incide sobre doações.
Atualmente, o ITCDM é recolhido no estado onde está sendo processado o inventário, que é o procedimento legal necessário para que os bens sejam transferidos aos herdeiros. No caso de falecimento no exterior, não há incidência de ITCMD pela falta de uma Lei Complementar definindo a cobrança, como prevê a Constituição.
A partir da Reforma Tributária, a cobrança progressiva do ITCDM torna-se regra em todo país. Além disso, o recolhimento do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos será recolhido no estado de residência da pessoa falecida. A partir de uma Lei Complementar, também será permitida a cobrança do tributo sobre heranças e doações no exterior.
Vale lembrar que a proposta de Reforma Tributária foi discutida e aprovada na Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue para o Senado Federal para ser debatido e votado no Plenário. As mudanças serão implementadas de acordo com um cronograma que vai de 2026 até 2032.
CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO CONTRÁRIA A REFORMA
Senadores oposicionistas se revezaram nas críticas à reforma e ao governo. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, admitiu a necessidade de uma reforma tributária. Ele ponderou, no entanto, que essa necessidade não implica a aprovação de pontos “injustos”. Marinho criticou a estimativa da alíquota máxima de 27,5% para o novo imposto sobre o consumo, o que, segundo ele, colocaria o Brasil no topo mundial do ranking de cobrança desse tipo de tributo. O senador também criticou o que chamou de sobrecarga a determinados setores da sociedade. Para ele, a reforma vai comprometer o crescimento econômico do país:
— Quando se diz que não há aumento da carga tributária, isso é desmentido pela prática. Essa é uma reforma que não ajuda o nosso país, com um endividamento que será pago pelas futuras gerações.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor de uma das propostas de alteração no sistema tributário (PEC 46/20022), disse que a reforma que está tramitando (PEC 45/2019) é “tecnicamente ruim demais”. Segundo o senador, se a oposição fosse maquiavélica votaria a favor da reforma só para prejudicar o governo. Ele afirmou que os partidos que compõem o atual governo vão perder a próxima eleição presidencial por conta da reforma tributária. Para o senador, a transição — com impostos antigos e novos convivendo no mesmo período — vai comprometer a economia das empresas. Oriovisto também criticou as exceções e disse que a reforma quebra o equilíbrio federativo do país. Ele chegou a apresentar um substitutivo à PEC 45/2019, que teve apoio da oposição, mas foi rejeitado pela maioria.
— Eu me pergunto: pra quem serve esta reforma? É uma tristeza. Estou convencido de que estamos fazendo um mal para o país — declarou Oriovisto.
Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a reforma “não simplifica nada”. Ele se posicionou contrário à proposta e disse que a reforma não tem “neutralidade” e vai aumentar muito a carga tributária. Na opinião do senador Eduardo Girão (Novo-CE), a reforma vai “explodir” na mão do consumidor. Ele definiu o governo como “extravagante”, por gastar muito e sem responsabilidade fiscal. Ao anunciar seu voto contrário, Jaime Bagattoli (PL-RO) previu que a reforma vai causar aumento de impostos para o agricultor familiar. Carlos Portinho (PL-RJ) alertou que a população vai pagar a conta da reforma. Segundo o senador, o governo cria mais impostos e não sabe economizar.
— Esta não é a reforma tributária. É a reforma do imposto que o povo vai pagar. Todos os senadores que votam a favor estão votando contra o futuro do país. O Brasil precisa de uma reforma, mas não esta — registrou Portinho, no que foi acompanhado por outros senadores, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) entende que a reforma não simplifica a arrecadação e ainda aumenta a carga tributária. Jorge Seif (PL-SC) disse que ouviu vários setores da sociedade para se posicionar contrário à reforma. Wilder Morais (PL-GO) apontou que o texto da reforma não é o ideal para o país e que a proposta fortalece o poder central, além de provocar um desastre tributário. Segundo Magno Malta (PL-ES), a reforma é uma tragédia anunciada, além de ser um “compêndio ideológico”. Conforme o parlamentar, o governo Lula é “socialista” e está “fechando o cordão”, com um texto “desgraçado e miserável” de reforma tributária.
— Nós da oposição não podemos colocar nossa digital nessa desgraça anunciada. Eu não sou trombeta do apocalipse, mas essa tragédia é anunciada. Será o caos da nação. Para [o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dois mais dois são três ou sete. Meu voto é não! — afirmou Magno Malta.
A FAVOR DA NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA
Mara Gabrilli definiu a reforma tributária como a matéria de maior impacto na economia brasileira. Ela disse ter orgulho de ter colaborado para que a proposta não tivesse apenas um olhar para a indústria, mas que também tivesse um viés social. E destacou a isenção da cesta básica nacional e os incentivos a organizações sociais e santas casas.
Para Paulo Paim (PT-RS), a reforma tributária tem o mérito de reduzir o número de impostos, simplificando todo o processo de arrecadação. Ele disse que as mudanças vão ajudar a parcela mais carente da população, com o recurso do cashback, mecanismo que permite a devolução de impostos pagos. Segundo o senador, o ressarcimento de tributos poderá ajudar cerca de 70% da população. Paim também elogiou a isenção de produtos para a cesta básica nacional, a redução de impostos para os remédios e a tributação de donos de aviões e iates. Na ver do senador, a reforma traz ganhos importantes sob o ponto de vista social.
— O novo modelo é perfeito? Claro que não. Mas é mais justo e menos burocrático e reduz as desigualdades sociais e regionais, com preservação ambiental. Estamos avançando, promovendo mais cidadania fiscal — comemorou Paim.
Fontes : Agência Senado , Secretaria de Comunicação Social Governo Federal e Comunicação do Senado Federal
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