Lei estabelece isenção para atletas de baixa renda em eventos esportivos em Itabirito

Nova legislação busca garantir o acesso igualitário a eventos esportivos locais para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Foi sancionada a Lei nº 4.049, que estabelece a isenção do pagamento de taxas de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizadas em vias públicas de Itabirito para atletas de baixa renda. A iniciativa, proposta pelo presidente da Câmara, vereador Pastor Anderson do Sou Notícia (PL), tem como objetivo garantir o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica a eventos esportivos locais.

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De acordo com a nova lei, os organizadores desses eventos esportivos devem reservar no mínimo 5% das inscrições para atletas de baixa renda, definidos como aqueles que não possuem renda mensal superior a um salário mínimo e estão devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A forma de comprovação da insuficiência financeira será fiscalizada e regulamentada pelo órgão competente do município.

Além da isenção da taxa de inscrição, os atletas beneficiários também terão direito à disponibilização de kits básicos, quando existentes. No entanto, aqueles que injustificadamente não participarem do evento só poderão solicitar nova isenção após 90 dias contados da realização do mesmo.

A lei estabelece que o descumprimento das obrigações previstas poderá resultar em multa para a organização do evento, que poderá chegar a até 100 vezes o valor da taxa de inscrição básica, revertida em favor do Fundo Municipal de Esporte.

“Garantir o acesso de práticas esportivas para pessoas de baixa renda é fundamental, visto que isso é um direito de todos e estimula os aspectos de convivência social, ampliando o repertório de enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais que são vivenciados todos os dias, especialmente para as crianças e jovens adultos. Portanto, o esporte vai além do que uma atividade física e motora se mostra uma fuga social e meio de destaque para aqueles que não possuem condições favoráveis de demonstrar o seu talento fora do ambiente social em que vivem”, justificou o vereador Pastor Anderson do Sou Notícia. Fonte: CMI.