“Essa lei visa acompanhar a atividade minerária, e está sendo criada para o município ter acesso e poder de fiscalização. Acredito ser de grande importância. O único intuito do projeto é criar um dispositivo para Mariana ter acesso à documentação para poder cobrar as mineradoras”. Disse Vereador Manoel Douglas, ( Preto do Cabanas )
Por: João B. N. Gonçalves e Hynara Versiani
Nesta segunda-feira, 6 de maio de 2024, os vereadores da Câmara de Mariana aprovaram o Projeto de Lei n.º 39/2024, de autoria do prefeito Celso Cota.
O projeto pretende fiscalizar a atividade minerária no município, acessando os registros de compradores, o potencial das jazidas e o tempo remanescente para exaustão mineral, com foco em entender o presente e o futuro da mineração em nosso território.
O PL n.º 39/2024 estabelece diretrizes para o registro, acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos minerais em Mariana. O texto do projeto reconhece que, embora a competência para conceder autorizações de exploração mineral seja atribuída à União, segundo o artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os municípios detêm a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local.
Conforme a nova lei, a ausência de um acompanhamento detalhado da atividade mineradora representa uma lacuna na formulação de políticas voltadas para o desenvolvimento econômico do município.
A lei também institui a Taxa de Registro e Acompanhamento da Concessão de Lavra e Autorização de Pesquisa (TARF), que estabelece que as empresas detentoras de direitos minerários devem pagar uma taxa ao município para a realização de pesquisas e extração mineral.
Para o vereador Manoel Douglas (Preto do Cabanas), a aprovação do PL 39/2024, representa um importante passo para que o município fiscalizar a mineração em seu território:
“Esse dispositivo está sendo criado para o município ter acesso e poder de fiscalização. Acredito ser de grande importância. O único intuito do projeto é criar um dispositivo para Mariana ter acesso à documentação para poder cobrar as mineradoras”.
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