A Prefeitura de Mariana, através da Secretaria de Obras, informa que está em curso o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Este procedimento é fundamental para formalizar a ocupação de áreas por cidadãos que residem em assentamentos ainda não regularizados, assegurando o direito legal à moradia.
O REURB engloba uma série de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, objetivando a melhoria das condições de vida dos moradores dessas localidades. A iniciativa visa a regularização das moradias, formalizando-as em nome de seus ocupantes legítimos. Em Mariana, o processo é orientado pelas diretrizes da Zona de Especial Interesse Social (ZEIS).
Esclarecimentos sobre o REURB
É importante esclarecer que o processo de regularização não resulta na perda da propriedade; não é exigido um tamanho mínimo de lote para a regularização; não ocorre aumento no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em decorrência do processo; a titulação é realizada independentemente das mudanças administrativas municipais; e não afeta a continuidade de programas sociais como o Bolsa Família.
Com a titulação, há uma expectativa de melhorias na infraestrutura urbana das áreas regularizadas, reforçando o direito à moradia digna e fomentando a inclusão social. A participação comunitária é um pilar central durante todo o processo de regularização, garantindo transparência e engajamento dos moradores envolvidos.
Fonte: Prefeitura de Mariana.
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